1 INTRODUÇÃO

1.1 Definição e Aceitação dos Termos

1.1.1. Este documento, denominado Termos de Uso ("Termos"), constitui um contrato legal vinculante entre o cliente, doravante referido como "Cliente", e a Cupcode, doravante referida como "Cupcode", "Cupcode" ou "CONTRATADA", estabelecendo as bases legais para a participação do Cliente no Programa GiantLeap ("Programa") e o uso dos serviços oferecidos pela Cupcode como parte deste Programa.

1.2 Objetivo e Escopo do Programa

1.2.1. O Programa GiantLeap é uma iniciativa da Cupcode Desenvolvimento e Marketing Ltda., que oferece aos Clientes soluções de parcelamento a longo prazo com pequena taxa de juros ao mês para projetos específicos, fornecendo acesso a uma gama de serviços, incluindo, mas não se limitando a, avaliação de viabilidade de projetos, estratégias de marketing digital, desenvolvimento de software personalizado, sites, e-commerces, aplicativos web e mobile, assistência técnica e suporte contínuo ao longo da execução do projeto, entre outros.

1.2.2. O escopo deste Programa abrange o parcelamento de custos relacionados ao desenvolvimento de projetos aprovados pela Cupcode, sob os termos financeiros detalhados no contrato e seus anexos, isso pode incluir o desenvolvimento de um novo aplicativo móvel, a criação de uma campanha de marketing online, ou a implementação de soluções de automação empresarial, governamental ou de marca pessoal.

1.3 Aceitação dos Termos

1.3.1. Ao participar do Programa, o Cliente expressa sua aceitação inequívoca e concordância com todos os Termos e Condições estabelecidos neste documento, assim como com qualquer anexo, política ou documento adicional que faça parte integrante destes Termos.

1.3.2. A participação do Cliente no Programa estará sujeita à contínua concordância com estes Termos. Qualquer uso dos serviços da Cupcode sob o escopo do Programa constitui aceitação destes Termos.

1.4 Alterações nos Termos

1.4.1. A Cupcode reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, as alterações podem incluir, mas não se limitam a, mudanças nas taxas de juros, termos de pagamento, escopo dos serviços oferecidos e requisitos de garantia. Tais alterações serão efetivas imediatamente após a publicação dos Termos revisados no site da Cupcode ou após notificação por e-mail ao Cliente, o que ocorrer primeiro.

1.4.2. É responsabilidade do Cliente revisar periodicamente os Termos para se manter informado sobre quaisquer alterações. A continuação do uso dos serviços da Cupcode após a alteração dos Termos constituirá aceitação vinculativa das tais alterações.

1.5 Jurisdição e Lei Aplicável

1.5.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais do Brasil, especificamente na jurisdição da cidade de Curitiba, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

1.6 Comunicação e Notificações

1.6.1. Para fins de comunicação e notificações relativas a estes Termos, a Cupcode pode ser contatada através do endereço de e-mail giantleap@cupcode.com.br ou pelo endereço postal Rua Alberto Potier, 31 - Apto 21 - Bloco 1B. A comunicação poderá ser realizada por e-mail, correspondência postal, ou através do portal online da Cupcode, do GiantLeap ou de qualquer Dashboard ou Painel de Controle disponibilizado pela Cupcode, quando disponível. Da mesma forma, o Cliente deverá fornecer um endereço de e-mail e um endereço postal válidos para receber comunicações relativas a este Programa, além de se comprometer a acompanhar os sites da Cupcode e do GiantLeap.

1.6.2. Todas as notificações e comunicações considerar-se-ão efetivamente recebidas 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após o recebimento de uma correspondência, a menos que se comprove o contrário.

1.7 Definições

1.7.1. Glossário de Termos: Para assegurar a clareza e a compreensão dos Termos de Uso, as seguintes definições são aplicadas:

a. "Programa GiantLeap": Programa de parcelamento a longo prazo que oferece aos clientes soluções personalizadas de pagamento para projetos específicos em áreas como desenvolvimento tecnológico, marketing digital e inovação empresarial com valores superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

b. Cliente - Qualquer pessoa física ou jurídica que se inscreve e participa do Programa GiantLeap.

c. Parcelamento - Acordo financeiro para o pagamento do projeto em prestações, conforme as condições estabelecidas.

d. Garantias - Bens oferecidos pelo Cliente como segurança para o cumprimento das obrigações financeiras sob o Programa.

e. Direitos de Propriedade Intelectual - Inclui, mas não se limita a, patentes, direitos autorais, marcas registradas, designs, segredos comerciais relacionados ao projeto, direitos sobre invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e designs usados em comércio relacionados ao projeto.

f. Inadimplência - Falha no cumprimento pontual das obrigações de pagamento pelo Cliente.

1.7.2. Clareza nos Termos Técnicos: Todos os termos técnicos, especialmente aqueles específicos ao setor e ao programa, serão acompanhados de uma explicação clara e compreensível para facilitar a interpretação e compreensão por todas as partes envolvidas.

1.7.3. Atualizações no Glossário: O glossário de termos poderá ser atualizado pela Cupcode conforme necessário, para refletir mudanças no programa, na indústria, ou na legislação aplicável.

1.8 Limitações e Exclusões de Responsabilidade

1.8.1. Limitação de Responsabilidade: A Cupcode não será responsável por quaisquer atrasos, falhas ou outros problemas no projeto que estejam fora de seu controle razoável. Isso inclui, mas não se limita a, força maior, atrasos de fornecedores, mudanças regulatórias, ou atrasos devido a terceiros.

1.8.2. Circunstâncias de Força Maior: Em caso de eventos de força maior, conforme definido na cláusula 14.1.1, a responsabilidade da Cupcode será limitada, e não haverá penalidades por atrasos ou falhas de desempenho decorrentes desses eventos.

1.8.3. Responsabilidade por Terceiros: A Cupcode não será responsável por atos, omissões ou atrasos causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, fornecedores, prestadores de serviços, ou quaisquer outras partes externas envolvidas no projeto.

1.8.4. Limitação de Danos: A responsabilidade da Cupcode por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de receita, ou outros danos incidentais ou consequenciais, será limitada ao máximo estipulado pelas leis aplicáveis.

1.8.5. Exclusão de Responsabilidade: A Cupcode não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso indevido do projeto ou dos serviços fornecidos pelo Cliente ou por terceiros.

1.8.6. Informação e Aconselhamento: Enquanto a Cupcode se esforça para fornecer informações e aconselhamento precisos, ela não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente baseadas em tais informações ou aconselhamentos.

2 SERVIÇOS DO PROGRAMA

2.1 Descrição Detalhada dos Serviços

2.2.1. Estrutura de Taxas: As taxas para participação no Programa variam de 1% ao mês a 1,76% ao mês, dependendo da capacidade do Cliente de apresentar garantias adequadas. Estas taxas serão calculadas com base no valor total parcelado e integradas ao plano de pagamento do projeto.

2.2.2. Transparência nas Taxas: A Cupcode se compromete a manter total transparência sobre a estrutura de taxas, garantindo que todos os custos e encargos sejam claramente comunicados ao Cliente antes da assinatura do contrato.

2.2.3. Alteração de Taxas: As taxas são fixas durante a vigência do contrato, exceto em casos de mudanças significativas nas condições de mercado ou regulamentações legais que impactem diretamente o Programa. Qualquer alteração nas taxas será comunicada ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

2.2.4. Condições para Redução de Taxas: A redução das taxas para os Clientes que fornecem garantias adequadas será baseada em uma avaliação do valor e da liquidez das garantias. A Cupcode reserva-se o direito de reavaliar as taxas aplicáveis caso ocorram mudanças significativas no valor ou na condição das garantias.

2.2.5. Informações Detalhadas sobre Taxas: Um anexo detalhado, parte integrante deste contrato, especificará todas as taxas, encargos e condições financeiras relacionadas ao Programa, proporcionando ao Cliente uma compreensão completa dos compromissos financeiros envolvidos.

3 CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO

3.1 Limites de Parcelamento

3.1.1. A determinação do valor exato do parcelamento estará sujeita à avaliação da viabilidade e mérito do projeto pela Cupcode, levando em consideração fatores como escopo, impacto potencial, e retorno sobre o investimento.

3.2 Estrutura de Pagamento

3.2.1. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 2.600,00, com pagamentos ocorrendo em uma base mensal.

3.2.2. O plano de pagamento será estruturado de forma a alinhar o fluxo de caixa do Cliente com as obrigações de pagamento, considerando a natureza e a duração do projeto.

3.2.3. Planos de pagamento personalizados podem ser discutidos e acordados para atender às necessidades específicas do Cliente e características do projeto.

3.3 Taxas de Juros

3.3.1. A taxa de juros padrão para o parcelamento pelo Programa é de 1,79% ao mês. Esta taxa é competitiva e reflete o compromisso da Cupcode em oferecer soluções financeiras acessíveis.

3.3.2. Com a oferta de garantias adequadas, como imóveis, eletrônicos ou automóveis, a taxa de juros pode ser reduzida para até 1% ao mês, valor próximo à metade de taxas sem garantias.

3.3.3. A avaliação da garantia pela Cupcode incluirá a análise do valor de mercado, estado de conservação, liquidez do bem e a adequação da garantia em relação ao montante parcelado.

3.3.4. A Cupcode reserva-se o direito de reajustar as taxas de juros caso ocorram mudanças significativas no valor de mercado ou na condição das garantias oferecidas durante o período de parcelamento.

3.3.5. Em situações onde múltiplas garantias são oferecidas, a taxa de juros será determinada com base na avaliação combinada das garantias, visando oferecer as condições mais favoráveis ao Cliente.

3.4 Condições Adicionais de Parcelamento

3.4.1. O Cliente deverá manter um seguro adequado para as garantias oferecidas, com uma cobertura que atenda ao valor total parcelado.

3.4.2. O Cliente compromete-se a informar a Cupcode imediatamente sobre quaisquer mudanças que possam afetar o valor ou a adequação das garantias.

3.4.3. Quaisquer custos associados à avaliação de garantias ou à formalização de acordos de parcelamento serão detalhados e comunicados ao Cliente antes da finalização do contrato de parcelamento.

3.5 Pagamento Conforme Progresso do Desenvolvimento

a. Cálculo do Pagamento: O valor de cada parcela de pagamento será ajustado de acordo com a porcentagem do projeto já desenvolvida. O Cliente será responsável pelo pagamento proporcional ao progresso do projeto.

b. Determinação do Progresso: O progresso do projeto será avaliado por critérios objetivos, previamente definidos no contrato, e comunicado regularmente ao Cliente.

c. Quitação Completa por Projeto Concluído: Se o projeto estiver 100% concluído, e o contrato for cancelado, o Cliente deverá quitar o valor total pendente, independentemente do cronograma original de parcelamento.

4 GARANTIAS

4.1 Processo de Apresentação de Garantias

4.1.1. Após a aprovação do projeto pelo Programa GiantLeap, o Cliente deverá fornecer garantias adequadas dentro de um prazo de 10 dias úteis.

4.1.2. As garantias podem incluir, mas não se limitam a, imóveis, eletrônicos de alto valor, e automóveis. Estes devem estar livres de quaisquer ônus ou restrições legais e em ótimo estado de preservação.

4.1.3. A documentação necessária para as garantias incluirá: título de propriedade (para imóveis), nota fiscal (para eletrônicos), documentação do veículo (para automóveis), contrato de garantia, e comprovante de seguro atualizado.

4.1.4. O Cliente é responsável por garantir que todas as garantias estejam devidamente registradas e em conformidade com a legislação vigente.

4.2 Requisitos de Seguro

4.2.1. A cobertura do seguro para as garantias deve ser suficiente para cobrir o tempo total do plano de parcelamento mais um adicional de dois meses.

4.2.2. O seguro deve estar válido e em dia por toda a duração do parcelamento, com a Cupcode listada como beneficiária em caso de sinistro.

4.2.3. O seguro deve proteger contra uma gama abrangente de riscos, incluindo, mas não se limitando a, danos, perdas e desvalorização.

4.3 Consequências da Falha no Fornecimento de Garantias

4.3.1. Se o Cliente não fornecer as garantias necessárias dentro do prazo estipulado, isso pode resultar na rejeição do projeto e na rescisão do contrato com a Cupcode.

4.3.2. A rescisão do contrato sob tais circunstâncias pode acarretar em penalidades ou obrigações financeiras conforme estabelecido nos Termos de Uso do Programa.

4.4 Gestão e Avaliação de Garantias

4.4.1. O Cliente deverá fornecer relatórios com informações como imagens, vídeos e/ou laudos para comprovar o bem estado das garantias.

4.4.2. A Cupcode realizará avaliações periódicas das garantias para assegurar que mantenham seu valor e adequação durante o período do parcelamento.

4.4.3. Em caso de desvalorização significativa, danos ou alteração na condição das garantias, a Cupcode poderá solicitar garantias adicionais ou reajustar as condições do parcelamento para refletir o novo valor das garantias.

4.4.4. Tais ajustes serão comunicados ao Cliente e formalizados através de uma emenda ao contrato de parcelamento.

4.5 Direitos e Responsabilidades do Cliente

4.5.1. O Cliente é responsável por manter as garantias em bom estado e informar imediatamente a Cupcode sobre quaisquer mudanças que possam afetar o valor ou a viabilidade das garantias.

4.5.2. O Cliente deve estar ciente de que as garantias são um elemento crucial para a segurança do parcelamento e, portanto, devem ser tratadas com a devida diligência.

5 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Retenção dos Direitos pela Cupcode

5.1.1. A Cupcode deterá a totalidade dos direitos autorais e de propriedade intelectual associados a cada projeto parcelado pelo Programa GiantLeap, até a quitação integral do plano de pagamento pelo Cliente.

5.1.2. Este arranjo assegura a proteção dos interesses da Cupcode enquanto o parcelamento está ativo e pendente de pagamento completo.

5.1.3. Os direitos de propriedade intelectual incluem, mas não se limitam a, patentes, direitos autorais, marcas registradas, designs, segredos comerciais e qualquer outro direito de propriedade intelectual relacionado ao projeto.

5.2 Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual pelo Cliente

5.2.1. Durante o período de parcelamento, o Cliente poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual associados ao projeto em conformidade com os termos do contrato e sob a supervisão da Cupcode.

5.2.2. Após a aprovação do projeto e durante o período de parcelamento, antes da quitação completa do pagamento, a Cupcode autoriza o Cliente a utilizar os direitos de propriedade intelectual associados ao projeto para fins comerciais e de distribuição, dentro dos seguintes parâmetros:

a. Comercialização do Projeto: O Cliente tem permissão para comercializar, vender e distribuir o projeto ou seus componentes, utilizando os lucros gerados para contribuir com o pagamento do plano de parcelamento do Programa GiantLeap.

b. Uso Construtivo dos Lucros: Espera-se que o Cliente use uma parte significativa dos lucros oriundos do uso comercial do projeto para cumprir suas obrigações financeiras com a Cupcode.

c. Notificação de Uso Comercial: O Cliente deve notificar a Cupcode sobre o início da comercialização do projeto e fornecer um resumo das atividades comerciais, incluindo, quando aplicável, volumes de venda e receitas geradas.

5.2.3. Restrições de Uso: Apesar da autorização para uso comercial, o Cliente deve observar as seguintes restrições:

a. Respeitar todas as cláusulas e limitações definidas nos termos de uso do GiantLeap e contratos com a Cupcode, incluindo, mas não se limitando a, direitos de terceiros, regulamentações aplicáveis e direitos morais associados à propriedade intelectual.

b. Não realizar modificações, sublicenciamento ou transferência dos direitos de propriedade intelectual que violem os termos, o contrato ou infrinjam direitos de terceiros.

c. Assegurar que o uso comercial do projeto não prejudique a imagem ou reputação da Cupcode.

5.2.4. Consequências da Violação: O uso dos direitos de propriedade intelectual que viole as condições acordadas no contrato de parcelamento ou infrinja direitos de terceiros pode resultar em ações legais pela Cupcode, incluindo, mas não se limitando a, busca por reparação de danos e aplicação de sanções financeiras, além de outras medidas legais cabíveis.

5.3 Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual

5.3.1. A utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual pela parte do Cliente antes da quitação completa do parcelamento, incluindo, mas não se limitando a, reprodução, distribuição ou uso comercial fora dos estabelecidos nestes termos, ou no contrato e seus anexos relativos, pode resultar em penalidades legais e civis.

5.3.2. A Cupcode reserva-se o direito de tomar medidas judiciais apropriadas para proteger seus direitos, incluindo a , busca por reparação de danos e a imposição de sanções financeiras.

5.4 Transferência dos Direitos após Quitação

5.4.1. Após a quitação completa do plano de pagamento pelo Cliente, os direitos de propriedade intelectual serão transferidos para o Cliente, salvo acordo em contrário estabelecido em contrato.

5.4.2. A transferência incluirá todos os direitos necessários para o Cliente utilizar, comercializar e desenvolver o projeto de maneira independente, sem restrições impostas pela Cupcode.

5.5 Cláusulas Contratuais Específicas

5.5.1. Cláusulas contratuais específicas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual, incluindo limitações, responsabilidades e direitos de licenciamento, serão conforme detalhadas no contrato.

5.5.2. Essas cláusulas visam assegurar que tanto a Cupcode quanto o Cliente tenham uma compreensão clara dos direitos e obrigações relacionados à propriedade intelectual durante e após o período de parcelamento.

5.6 Acordos de Licenciamento e Uso Contínuo

5.6.1. Licenciamento Recíproco: Após a quitação total do plano de pagamento, a Cupcode e o Cliente entram em um acordo de licenciamento recíproco, permitindo que ambas as partes utilizem a propriedade intelectual para determinados fins.

5.6.2. Uso da Propriedade Intelectual pela Cupcode para Portfólio e Marketing: Mesmo após a transferência dos direitos de propriedade intelectual ao Cliente, a Cupcode retém o direito de usar o projeto desenvolvido como parte de seu portfólio e para atividades de marketing e promoção. Isso inclui, mas não se limita a, a demonstração do projeto em seu site, em materiais promocionais e em apresentações para futuros clientes.

5.6.3. Restrições ao Uso da Propriedade Intelectual pela Cupcode: O uso da propriedade intelectual pela Cupcode para fins de portfólio e marketing, e quaisquer outro fim, será limitado de modo a não revelar informações confidenciais do Cliente ou comprometer os direitos exclusivos do Cliente sobre o projeto.

5.6.4. Consentimento para Uso: A Cupcode obterá o consentimento do Cliente para qualquer uso específico da propriedade intelectual, especialmente se tal uso envolver a divulgação de aspectos sensíveis ou confidenciais do projeto.

5.7 Transferência de Direitos Após Quitação

5.7.1. Direitos Após Quitação: Conforme estipulado em 5.4, após a quitação completa do plano de pagamento, todos os direitos de propriedade intelectual serão transferidos para o Cliente, sujeitos aos termos do acordo de licenciamento recíproco e ao direito da Cupcode de usar o projeto para portfólio e marketing.

5.7.2. Documentação da Transferência de Direitos: A transferência de direitos de propriedade intelectual será documentada formalmente, assegurando que tanto a Cupcode quanto o Cliente tenham registros claros dos direitos e obrigações pós-transferência.

5.7.3. Uso Continuado pelo Cliente: O Cliente terá total liberdade para usar, alterar, comercializar e desenvolver o projeto após a transferência dos direitos, respeitando quaisquer acordos de licenciamento recíproco estabelecidos com a Cupcode.

6 PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA

6.1 Período de Carência em Caso de Inadimplência

6.1.1. Caso ocorra inadimplência em qualquer pagamento sob o Programa GiantLeap, o Cliente será concedido um período de carência de 5 dias úteis para regularizar a situação de pagamento.

6.1.2. Este período de carência é oferecido para acomodar possíveis atrasos ou dificuldades temporárias, permitindo ao Cliente evitar penalidades imediatas.

6.1.3. A Cupcode enviará uma notificação ao Cliente no primeiro dia de inadimplência, lembrando-o da obrigação pendente e do prazo para regularização, cobranças diárias até que se haja o pagamento poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp, SMS, ligação ou qualquer outro meio que a Cupcode julgar pertinente.

6.1.4. Procedimento em Caso de Inadimplência: Em caso de inadimplência do Cliente, a Cupcode seguirá o seguinte procedimento:

a. Notificação de Inadimplência: A Cupcode enviará uma notificação formal ao Cliente no primeiro dia útil após o vencimento do pagamento, detalhando o valor em atraso e solicitando a regularização dentro de 4 (quatro) dias úteis.

b. Aplicação de Multas e Juros: Se o pagamento não for realizado dentro do período de carência, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso, além de uma multa de 2% sobre o valor total devido.

c. Processo de Rescisão do Contrato: Persistindo a inadimplência após 30 dias, a Cupcode reserva-se o direito de iniciar o processo de rescisão do contrato, conforme cláusula 16.1.1.

6.1.5 Suspensão de Suporte Técnico Durante Inadimplência

a. Direito ao Suporte Técnico: Durante a vigência do contrato, o Cliente tem direito a suporte técnico contínuo conforme estipulado.

b. Suspensão do Suporte em Caso de Inadimplência: Em qualquer período de inadimplência por parte do Cliente, o direito ao suporte técnico contínuo será automaticamente suspenso desde o 1º (primeiro) dia de inadimplencia.

c. Notificação de Suspensão: A Cupcode notificará o Cliente sobre a suspensão do suporte técnico assim que ocorrer a inadimplência e o suporte for acionado ou a qualquer momento que a Cupcode julgar necessário.

d. Reativação do Suporte: O suporte técnico será reativado imediatamente após a regularização dos pagamentos em atraso pelo Cliente.

6.2 Aplicaçãode Juros e Multas

6.2.1. Se o pagamento não for realizado dentro do período de carência, juros e multas serão aplicados conforme as condições estabelecidas neste contrato.

6.2.2. A taxa de juros sobre os pagamentos em atraso será calculada a partir do dia seguinte ao vencimento do pagamento e continuará a ser aplicada até a regularização completa do débito.

6.2.3. As multas por atraso são estabelecidas como um percentual fixo do valor do pagamento em atraso, detalhadas nos termos e/ou em contrato, e destinam-se a compensar a Cupcode pelos inconvenientes e riscos associados à inadimplência.

6.3 Consequências da Inadimplência Contínua

6.3.1. Se o pagamento permanecer pendente após o período de carência, a Cupcode reserva-se o direito de suspender imediatamente todos os serviços e suporte ao projeto até que a situação seja regularizada.

6.3.2. Além da suspensão dos serviços, a Cupcode pode acionar as garantias fornecidas pelo Cliente, conforme estipulado no contrato do programa GiantLeap.

6.3.3. O acionamento das garantias pode incluir, mas não se limita a, a venda dos bens garantidos ou a aplicação de medidas judiciais para recuperar o valor devido.

6.4 Comunicação e Negociação em Caso de Inadimplência

6.4.1. Compromisso com a Comunicação Aberta: A Cupcode se compromete a manter uma comunicação aberta e proativa com o Cliente durante qualquer período de inadimplência. Isso inclui a disponibilização de canais de comunicação dedicados para discussão de questões financeiras e a pronta resposta a quaisquer consultas ou preocupações do Cliente.

6.4.2. Oferecimento de Soluções de Regularização: Em caso de inadimplência, a Cupcode irá trabalhar em conjunto com o Cliente para identificar as causas subjacentes do atraso no pagamento e oferecer soluções práticas para regularizar a situação. Isso pode incluir, mas não se limita a, ajustes temporários nos termos de pagamento, planos de pagamento flexíveis, ou assistência na busca por fontes alternativas de pagamento.

6.4.2. Oferecimento de Soluções de Regularização: Em caso de inadimplência, a Cupcode irá trabalhar em conjunto com o Cliente para identificar as causas subjacentes do atraso no pagamento e oferecer soluções práticas para regularizar a situação. Isso pode incluir, mas não se limita a, ajustes temporários nos termos de pagamento, planos de pagamento flexíveis, ou assistência na busca por fontes alternativas de pagamento.

6.4.3. Reestruturação do Plano de Pagamento: Sob circunstâncias específicas e com base na análise da situação financeira atual do Cliente e do progresso do projeto, a Cupcode pode considerar a reestruturação do plano de pagamento. Tal reestruturação será sempre realizada com o objetivo de facilitar a continuidade do projeto e a sustentabilidade financeira do Cliente.

6.4.4. Processo de Reestruturação: A reestruturação pode incluir a extensão dos prazos de pagamento, a redução temporária das parcelas, a reavaliação das taxas de juros ou outras medidas que se mostrem necessárias e justas. Qualquer alteração nos termos do parcelamento será formalizada por meio de um aditivo ao contrato original.

6.4.5. Transparência nas Negociações: Todas as negociações e acordos alcançados serão documentados de forma clara e transparente. A Cupcode assegurará que o Cliente compreenda plenamente as implicações e os termos de quaisquer novos arranjos acordados.

6.4.6. Assessoria Financeira: Se necessário, a Cupcode poderá fornecer ou recomendar consultoria financeira profissional ao Cliente para auxiliar na gestão de suas finanças e na elaboração de estratégias para cumprir suas obrigações financeiras sob o contrato.

6.4.7. Respeito aos Direitos do Cliente: Em todas as interações e negociações, a Cupcode respeitará os direitos legais e contratuais do Cliente, buscando soluções que preservem a relação comercial e o sucesso do projeto parcelado.

6.4.8. Respeito e Deveres do Cliente: Enquanto a Cupcode se compromete a oferecer flexibilidade e suporte durante períodos de inadimplência, é essencial que o Cliente reconheça e respeite seus deveres contratuais. Isso inclui:

a. Comunicação Tempestiva: O Cliente deve informar a Cupcode prontamente sobre quaisquer dificuldades financeiras ou circunstâncias que possam impactar a capacidade de cumprir com as obrigações de pagamento. A comunicação aberta e honesta é crucial para a negociação de soluções viáveis..

b. Esforços de Regularização: O Cliente deve demonstrar um esforço contínuo e genuíno para regularizar a situação de inadimplência. Isso pode incluir a reorganização das finanças, a busca por fontes alternativas de receita ou a adaptação dos planos de negócios para melhorar a liquidez.

c. Cumprimento de Acordos Renegociados: Uma vez que um novo acordo ou plano de pagamento seja estabelecido, o Cliente tem o dever de aderir rigorosamente aos termos renegociados. Qualquer incapacidade de cumprir com os novos termos deve ser comunicada à Cupcode sem demora.

d. Preservação e Manutenção das Garantias: O Cliente deve assegurar que todas as garantias associadas ao parcelamento sejam mantidas em bom estado e de acordo com os termos do contrato, proporcionando a segurança necessária para o crédito concedido.

e. Adesão às Obrigações Contratuais: Apesar das circunstâncias de inadimplência, o Cliente deve continuar a cumprir todas as outras obrigações contratuais não financeiras relacionadas ao projeto e ao acordo com a Cupcode.

6.4.9. Consequências do Não Cumprimento: O não cumprimento contínuo dos deveres do Cliente, apesar das soluções negociadas, poderá resultar em ações adicionais por parte da Cupcode, incluindo o acionamento de garantias ou medidas legais para a recuperação de valores devidos.

6.5 Registro e Documentação

6.5.1. Todos os pagamentos, notificações de inadimplência, e comunicações relativas a pagamentos em atraso serão devidamente registrados e documentados pela Cupcode.

6.5.2. Esses registros serão mantidos como parte do histórico financeiro do Cliente com a Cupcode e podem ser usados em futuras avaliações de crédito ou negociações contratuais.

7 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

7.1 Aceitação e Condições de Garantias

7.1.1. A Cupcode, em conformidade com a Lei nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 911/1969, aceita imóveis e automóveis como garantias no contexto do Programa GiantLeap, sob a modalidade de alienação fiduciária.

7.1.2. Imóveis oferecidos como garantia devem estar devidamente registrados, sem ônus ou gravames, e avaliados por um profissional certificado para determinar seu valor de mercado atual.

7.1.3. Automóveis aceitos como garantia devem estar em bom estado, com toda a documentação regular, livre de quaisquer pendências financeiras ou legais, e também devem passar por uma avaliação de valor.

7.2 Responsabilidades do Cliente na Alienação Fiduciária

7.2.1. O Cliente tem a responsabilidade de garantir que todas as garantias oferecidas cumpram integralmente os requisitos legais e contratuais para a alienação fiduciária.

7.2.2. Isso inclui o registro formal da alienação fiduciária junto aos órgãos competentes, assegurando que a Cupcode seja designada como beneficiária fiduciária dos bens garantidos.

7.2.3. O Cliente deverá arcar com quaisquer custos associados ao registro da alienação fiduciária, incluindo taxas legais, custos de avaliação e quaisquer outros encargos relacionados.

7.2.4 Avaliação de Garantias pelo Cliente

7.2.4.1. O Cliente é responsável por providenciar uma avaliação profissional das garantias oferecidas (imóveis e automóveis), realizada por empresas ou profissionais certificados e reconhecidos no mercado.

7.2.4.2. O relatório de avaliação deve refletir o valor de mercado atual do bem, considerando sua condição, localização (para imóveis), ano de fabricação e estado (para automóveis), e demais fatores relevantes.

7.2.4.3. O Cliente deverá arcar com todos os custos relacionados à avaliação, incluindo taxas de serviço, despesas de deslocamento do avaliador (se necessário), e quaisquer outros custos incidentes.

7.3 Manutenção e Inspeção das Garantias

7.3.1. Durante o período de vigência do contrato, o Cliente é obrigado a manter as garantias em condições adequadas e conforme acordado no contrato de parcelamento.

7.3.2. A Cupcode reserva-se o direito de inspecionar as garantias periodicamente ou quando julgar necessário, para assegurar que estão sendo mantidas conforme os termos acordados.

7.3.3 Manutenção da Valorização das Garantias

7.3.3.1. É responsabilidade do Cliente manter as garantias em estado que preserve ou aumente seu valor de mercado durante a vigência do contrato.

7.3.3.2. Para imóveis, isso inclui a realização de reparos necessários, manutenção de infraestrutura, e cumprimento de quaisquer requisitos legais ou regulatórios locais.

7.3.3.3. Para automóveis, inclui a manutenção regular, reparos e cuidados para garantir sua operacionalidade e aparência.

7.4 Consequências do Descumprimento

7.4.1. Em caso de descumprimento das condições de alienação fiduciária pelo Cliente, incluindo a depreciação significativa da garantia ou o não pagamento do parcelamento, a Cupcode pode acionar a alienação fiduciária, conforme previsto em lei.

7.4.2. O acionamento da alienação fiduciária pode resultar na tomada de posse dos bens pelo Cupcode e subsequente venda ou utilização para recuperar o valor devido.

7.5 Procedimentos em Caso de Acionamento da Alienação Fiduciária

7.5.1. Caso a Cupcode necessite acionar a alienação fiduciária, será seguido um procedimento claro e transparente, em conformidade com as normas legais, incluindo a notificação ao Cliente e a possibilidade de regularização da pendência antes da execução da garantia.

7.5.2. A venda ou disposição dos bens alienados será realizada de maneira justa e equitativa, buscando obter um valor de mercado adequado e minimizar as perdas para o Cliente.

7.6 Cláusulas Adicionais de Proteção

7.6.1. Em caso de discrepância significativa entre o valor da avaliação inicial e uma reavaliação posterior (por exemplo, uma depreciação inesperada), o Cliente poderá ser obrigado a fornecer garantias adicionais para cobrir a diferença de valor.

7.6.2. A Cupcode tem o direito de solicitar uma reavaliação das garantias a qualquer momento durante a vigência do contrato, a ser realizada por um avaliador independente, com os custos a serem inicialmente pagos pela Cupcode, mas reembolsáveis pelo Cliente em caso de depreciação significativa da garantia.

7.7 Transparência e Conformidade Legal

7.7.1. Todas as avaliações e reavaliações devem ser conduzidas de forma transparente, imparcial e conforme as melhores práticas de mercado.

7.7.2. A Cupcode assegura que todas as ações tomadas em relação à alienação fiduciária estarão em conformidade total com as leis e regulamentos aplicáveis, garantindo justiça e equidade para todas as partes envolvidas.

8 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

8.1 Processo Gradual de Resolução de Disputas

8.1.1. A Cupcode e o Cliente se comprometem a resolver qualquer disputa relacionada ao Programa GiantLeap seguindo um processo estruturado e gradual, visando uma solução eficaz e justa para ambas as partes. Este processo inclui:

a. Notificação: Em caso de disputa, a parte que se sentir prejudicada deverá notificar formalmente a outra parte, descrevendo claramente a natureza do problema e suas expectativas para a resolução.

b. Negociação: Ambas as partes se engajarão em negociações de boa-fé para tentar resolver a disputa amigavelmente, dentro de um prazo razoável acordado mutuamente.

c. Mediação: Se a negociação não resultar em uma solução satisfatória, as partes concordam em buscar a mediação, com a assistência de um mediador neutro e qualificado, para facilitar a resolução do conflito.

d. Arbitragem: Na eventualidade de a mediação não resolver a disputa, as partes podem optar pela arbitragem, submetendo-se à decisão de um árbitro ou painel arbitral escolhido de comum acordo, cuja decisão será final e vinculativa.

e. Litígio: Caso todas as etapas anteriores não levem a uma resolução, as partes podem recorrer ao litígio, submetendo a disputa à jurisdição dos tribunais competentes.

8.1.2. Promoção da Resolução Alternativa de Disputas: Antes de avançar para a arbitragem ou o litígio, a Cupcode e o Cliente se comprometem a explorar ativamente métodos alternativos de resolução de disputas, tais como a mediação ou a negociação facilitada, como uma primeira abordagem para resolver conflitos.

8.1.3. Mediação: No caso de uma disputa não ser resolvida por negociação direta, as partes podem optar por se envolver em um processo de mediação. Um mediador imparcial e qualificado será selecionado de comum acordo para ajudar as partes a chegar a uma solução mutuamente aceitável.

8.1.4. Procedimento de Mediação: O processo de mediação será estruturado para permitir que ambas as partes apresentem suas perspectivas e trabalhem em direção a uma resolução construtiva. O mediador facilitará a discussão, mas não imporá uma solução.

8.1.5. Confidencialidade na Mediação: As discussões durante a mediação serão mantidas em sigilo e não poderão ser usadas como evidência em futuros procedimentos de arbitragem ou litígio, a menos que todas as partes concordem expressamente com isso.

8.1.6. Custo da Mediação: Os custos associados ao processo de mediação serão divididos igualmente entre a Cupcode e o Cliente, a menos que o Cliente recuse todas as tentativas de negociação amigável proposta pela Cupcode, neste caso o Cliente, que deseja prosseguir com a mediação, arca com os custos integral da mediação.

8.1.7. Continuação para Arbitragem ou Litígio: Se a mediação não resolver a disputa dentro de um prazo razoável, as partes poderão proceder para arbitragem ou litígio, conforme descrito nas seções anteriores.

8.1.7. Continuação para Arbitragem ou Litígio: Se a mediação não resolver a disputa dentro de um prazo razoável, as partes poderão proceder para arbitragem ou litígio, conforme descrito nas seções anteriores.

8.2 Lei e Jurisdição Aplicáveis

8.2.1. Todas as disputas sob este contrato serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação brasileira.

8.2.2. O Cliente concorda que qualquer procedimento legal ou litígio decorrente ou relacionado a este contrato será submetido à jurisdição dos tribunais de Curitiba, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2.3. A escolha desta jurisdição não impede a Cupcode de buscar medidas cautelares ou de urgência em qualquer jurisdição onde o Cliente possua bens ou ativos que possam ser objeto de ações para garantir o cumprimento do contrato ou a efetividade de seus direitos.

8.2.4. Além disso, ambas as partes acordam que, antes de iniciarem qualquer procedimento judicial, buscarão resolver amigavelmente qualquer disputa ou desacordo relacionado a este contrato, através de negociação direta ou mediação, conforme acordado mutuamente.

8.2.5. No caso de uma disputa ser levada aos tribunais, as partes concordam que o processo será conduzido de maneira eficiente e econômica, buscando minimizar os custos legais e judiciais, sem prejuízo da busca por uma solução justa e equitativa.

8.2.6. A Cupcode e o Cliente reconhecem que este acordo de escolha de foro não limita os direitos do consumidor garantidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, ao direito de ingressar com ação em seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, sempre que aplicável.

8.2.7. Todas as questões processuais, incluindo, mas não se limitando a, prazos, procedimentos e recursos, serão regidas pela legislação brasileira, garantindo que ambas as partes estejam plenamente cientes dos seus direitos e obrigações processuais.

8.3 Detalhamento do Processo de Resolução de Disputas

8.3.1. Um anexo ao contrato detalhará cada etapa do processo de resolução de disputas, incluindo prazos específicos, procedimentos, e requisitos para cada fase, desde a notificação até o litígio, se necessário.

8.3.2. Este anexo será elaborado para garantir que ambos as partes tenham uma compreensão clara dos seus direitos e obrigações durante o processo de resolução de disputas.

8.4 Compromisso com a Resolução Pacífica

8.4.1. A Cupcode e o Cliente se comprometem a buscar a resolução pacífica de disputas, priorizando soluções que preservem o relacionamento comercial e respeitem os interesses mútuos.

8.4.2. As partes reconhecem que a resolução pacífica de disputas é preferível ao litígio, devido ao seu potencial para economizar tempo, recursos e preservar relações comerciais.

9 ALTERAÇÕES NO ESCOPO DO PROJETO

9.1 Processo de Revisão e Aprovação de Alterações

9.1.1. Durante a execução de um projeto parcelado pelo Programa GiantLeap, a Cupcode reconhece que podem surgir necessidades de alterações no escopo original do projeto. Qualquer proposta de alteração, especialmente aquelas que possam resultar em custos adicionais, estará sujeita a um processo rigoroso de revisão.

9.1.2. A Cupcode apresentará um documento detalhado ao Cliente, descrevendo a natureza das alterações propostas, o impacto esperado no projeto, e uma estimativa dos custos adicionais envolvidos.

9.1.3. O Cliente terá um prazo definido para revisar e responder à proposta de alteração. Este prazo será suficiente para permitir uma avaliação cuidadosa e consulta a especialistas, se necessário.

9.1.4. A aprovação das alterações pelo Cliente deve ser formalizada por escrito, seja através de um aditivo ao contrato de projeto ou por meio de um acordo separado que detalhe as mudanças acordadas.

9.1.5. Solicitação de Alterações pelo Cliente: O Cliente pode solicitar alterações no escopo do projeto a qualquer momento durante a execução do mesmo. Tais solicitações devem ser feitas por escrito e devem incluir uma descrição detalhada da alteração proposta, a justificativa para a mudança.

9.1.6. Avaliação das Solicitações de Alteração pela Cupcode: Após o recebimento de uma solicitação de alteração, a Cupcode realizará uma avaliação abrangente para determinar a viabilidade, os impactos no cronograma, os custos adicionais envolvidos e qualquer outra consideração relevante. Esta avaliação será concluída dentro de um prazo predefinido, que será comunicado ao Cliente, em até 5 (cinco) dias úteis.

9.1.7. Comunicação da Decisão: A Cupcode informará o Cliente sobre sua decisão em relação à solicitação de alteração, incluindo qualquer ajuste nos custos ou no cronograma do projeto. Se a alteração for aprovada, um aditivo ao contrato original será preparado para formalizar as mudanças.

9.1.8. Direito de Recusa: A Cupcode reserva-se o direito de recusar solicitações de alterações que sejam impraticáveis, que comprometam a qualidade ou integridade do projeto, ou que resultem em custos ou atrasos excessivos. Em tais casos, a Cupcode fornecerá ao Cliente uma explicação detalhada das razões para a recusa.

9.1.9. Negociação de Alterações: Se uma solicitação de alteração for parcialmente aprovada ou sujeita a condições, a Cupcode e o Cliente deverão negociar de boa-fé os termos das mudanças, incluindo ajustes no escopo, no orçamento e no cronograma.

9.2 Recusa de Alterações e Direitos da Cupcode

9.2.1. Se o Cliente recusar as alterações propostas no escopo do projeto, deve fornecer uma justificativa razoável para tal recusa, preferencialmente acompanhada de sugestões ou alternativas viáveis.

9.2.2. A Cupcode, após receber a recusa do Cliente, avaliará as justificativas apresentadas e determinará se é possível continuar com o projeto sob o escopo original ou com modificações alternativas propostas pelo Cliente.

9.2.3. Se a Cupcode concluir que a recusa das alterações propostas compromete a viabilidade ou a integridade do projeto, ela reserva-se o direito de terminar o contrato. Tal decisão será tomada com base em critérios objetivos e comunicada formalmente ao Cliente, com uma explicação clara das razões.

9.2.4. Em caso de término do contrato sob estas circunstâncias, quaisquer obrigações financeiras pendentes do Cliente para com a Cupcode relacionadas ao projeto até então serão detalhadas, e um plano de quitação será estabelecido.

9.2.5 Proibição de Alterações Unilaterais pelo Cliente

9.2.5.1. O Cliente não terá o direito de realizar alterações unilaterais no escopo do projeto ou nos produtos entregues pela Cupcode sem o consentimento expresso e formal da Cupcode.

9.2.5.2. Qualquer tentativa de alteração unilateral por parte do Cliente será considerada uma violação grave do contrato, conferindo à Cupcode o direito de tomar medidas legais apropriadas para proteger seus interesses e propriedade intelectual.

9.2.6 Salvaguarda dos Direitos da Cupcode

9.2.6.1. No caso de término do contrato devido à recusa do Cliente em aceitar as alterações propostas, a Cupcode terá o direito de reter ou reivindicar qualquer pagamento já realizado pelo Cliente, como compensação pelos serviços prestados até aquele momento.

9.2.6.2. Adicionalmente, a Cupcode manterá todos os direitos sobre os produtos e soluções desenvolvidos, incluindo aqueles parcialmente pagos pelo Cliente, impedindo o uso, comercialização ou qualquer forma de exploração dos mesmos pelo Cliente sem a autorização expressa da Cupcode.

9.3 Procedimentos Após a Terminação do Contrato

9.3.1. Em caso de término do contrato, a Cupcode e o Cliente se comprometem a realizar uma transição ordenada do projeto, com a Cupcode fornecendo toda a documentação necessária e assistência para garantir uma transferência suave das responsabilidades.

9.3.2. Quaisquer pagamentos ou obrigações pendentes após a terminação do contrato serão tratados de acordo com os termos previamente acordados no contrato original ou em qualquer acordo de rescisão subsequente.

9.4 Restrições Após a Terminação do Contrato

9.4.1. Quaisquer pagamentos ou obrigações pendentes após a terminação do contrato serão tratados de acordo com os termos previamente acordados no contrato original ou em qualquer acordo de rescisão subsequente.

9.4.2. A Cupcode terá o direito de tomar medidas legais para assegurar o cumprimento desta cláusula, incluindo, mas não se limitando a, ações de indenização por perdas e danos e medidas cautelares para impedir a violação de seus direitos de propriedade intelectual.

9.4.3 Responsabilidades Financeiras Pós-Terminação

9.4.3.1. O Cliente será responsável pelo pagamento integral dos custos incorridos pela Cupcode até a data de terminação do contrato, incluindo custos de desenvolvimento, recursos utilizados e quaisquer outras despesas relacionadas.

9.4.3.2. A Cupcode fornecerá uma fatura detalhada ao Cliente, com todos os custos e despesas incorridos, e o Cliente se compromete a efetuar o pagamento em um prazo de até 30 dias corridos.

10 DADOS PESSOAIS

10.1 Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

10.1.1. A Cupcode se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos Clientes. Este compromisso reflete a seriedade com que a Cupcode aborda a privacidade e a proteção de dados.

10.1.2. Medidas de segurança apropriadas serão implementadas para proteger os dados pessoais dos Clientes contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Isso inclui, mas não se limita a, controles de acesso físico e digital, criptografia de dados e protocolos seguros de transmissão de dados.

10.1.3. A Cupcode assegurará que todos os funcionários, agentes e terceiros envolvidos no processamento de dados pessoais dos Clientes estejam cientes de suas responsabilidades sob a LGPD e sejam adequadamente treinados em práticas de proteção de dados.

10.2 Política de Privacidade

10.2.1. A coleta, uso, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos Clientes serão realizados em estrita conformidade com a Política de Privacidade da Cupcode, que está detalhada no endereço www.cupcode.com.br/politica-de-privacidade.

10.2.2. A Política de Privacidade da Cupcode explica claramente quais dados são coletados, como são usados, com quem podem ser compartilhados, e os direitos dos Clientes em relação aos seus dados pessoais.

10.2.3. O Cliente será informado de quaisquer atualizações ou alterações na Política de Privacidade, garantindo que estejam sempre cientes de como seus dados pessoais são tratados.

10.3 Direitos dos Clientes

10.3.1. Em conformidade com a LGPD, os Clientes têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou limitar o uso de seus dados pessoais. A Cupcode fornecerá canais adequados para que os Clientes possam exercer esses direitos.

10.3.2. Os Clientes têm o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais mantidos pela Cupcode e de ser informados sobre o uso e o processamento desses dados.

10.3.3. Em caso de qualquer preocupação ou reclamação sobre o tratamento dos dados pessoais, os Clientes podem entrar em contato diretamente com a Cupcode, que investigará e responderá a tais questões de maneira oportuna e eficiente.

10.4 Compromisso com a Transparência

10.4.1. A Cupcode se compromete a manter um alto nível de transparência em todas as suas práticas de processamento de dados, assegurando que os Clientes estejam sempre informados sobre como seus dados são tratados e quais são os seus direitos.

10.5 Detalhamento das Práticas de Coleta e Uso de Dados

10.5.1. Coleta de Dados: A Cupcode coletará dados pessoais do Cliente, que podem incluir, mas não se limitam a, nome, endereço, contato, informações financeiras e detalhes do projeto. A coleta será realizada de forma justa e legal, com o consentimento claro do Cliente, quando necessário.

10.5.2. Uso de Dados: Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao Programa GiantLeap, incluindo avaliação de projeto, administração de parcelamentos, comunicações relacionadas ao contrato e melhorias de serviços. A Cupcode compromete-se a não utilizar os dados para qualquer outro propósito sem o consentimento explícito do Cliente.

10.5.3. Compartilhamento de Dados: A Cupcode poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando estritamente necessário para a execução do Programa GiantLeap, como por exemplo com fornecedores de serviços financeiros ou consultores técnicos. Em tais casos, a Cupcode assegurará que terceiros respeitem a LGPD e protejam a confidencialidade dos dados.

10.6 Proteção e Segurança dos Dados

10.6.1. Medidas de Segurança: A Cupcode implementará medidas de segurança físicas, eletrônicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação.

10.6.2. Gerenciamento de Dados: Serão adotadas práticas adequadas de gerenciamento de dados, incluindo armazenamento seguro, acesso restrito e destruição ou anonimização de dados pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados.

10.6.3. Notificação de Violação: Em caso de qualquer violação de dados que possa comprometer a segurança das informações pessoais do Cliente, a Cupcode notificará imediatamente os indivíduos afetados e as autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD.

10.7 Direito dos Clientes em Relação aos Seus Dados

10.7.1. Acesso e Correção: Os Clientes têm o direito de acessar seus dados pessoais mantidos pela Cupcode e solicitar correções ou atualizações para garantir que os dados sejam precisos e completos.

10.7.2. Remoção e Portabilidade: Os Clientes podem solicitar a remoção ou portabilidade de seus dados pessoais, sujeitos às limitações legais e contratuais.

10.7.3. Oposição e Restrição: Os Clientes podem se opor ao processamento de seus dados pessoais ou solicitar a restrição desse processamento em certas circunstâncias, conforme termos de uuso e política de privacidade da Cupcode.

11 REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E RENOVAÇÃO

11.1 Critérios de Elegibilidade Inicial e Contínua

11.1.1. Para ser elegível para o Programa GiantLeap, os Clientes devem satisfazer critérios específicos, incluindo capacidade financeira adequada, um histórico de crédito positivo, e a natureza e viabilidade do projeto proposto.

11.1.2. A avaliação de elegibilidade envolverá uma análise aprofundada da situação financeira do Cliente, incluindo capacidade de reembolso e a conformidade do projeto proposto com as normas e diretrizes da Cupcode.

11.1.3. A elegibilidade deve ser mantida continuamente, exigindo que o Cliente mantenha um histórico de pagamento satisfatório e cumpra todas as obrigações contratuais durante o período de parcelamento.

11.1.4. Critérios Específicos de Elegibilidade

Capacidade Financeira: Avaliação da solidez financeira do cliente, englobando fatores como renda, fluxo de caixa, e reservas financeiras. Isso ajuda a determinar se o cliente tem capacidade para suportar o investimento e arcar com os custos associados ao projeto.

Histórico de Crédito: Análise do histórico de crédito do cliente para verificar a confiabilidade em cumprir compromissos financeiros. Inclui verificar se há atrasos em pagamentos, inadimplência ou outros fatores que possam indicar risco para uma possível continuidade ou renovação.

Natureza e Viabilidade do Projeto Proposto: Avaliação detalhada da proposta do projeto, incluindo seu propósito, sustentabilidade, impacto potencial, e probabilidade de sucesso. Aqui, a conformidade com os objetivos e diretrizes da Cupcode é crucial.

11.1.5. Avaliação da Elegibilidade

Análise Financeira Detalhada do Cliente: Exame minucioso das finanças do cliente, incluindo balanços, demonstrativos de resultados, e projeções futuras.

Capacidade de Reembolso: Avaliação da capacidade do cliente de reembolsar o parcelamento, considerando a estrutura do fluxo de caixa futuro e os compromissos financeiros existentes.

Conformidade do Projeto com Padrões da Cupcode: Verificação de que o projeto está alinhado com as políticas, padrões e expectativas da Cupcode, incluindo aspectos legais, éticos e de sustentabilidade.

11.1.6. Manutenção da Elegibilidade

Bom Histórico de Pagamento: O cliente deve manter um registro consistente de pagamentos pontuais. Qualquer atraso ou inadimplência pode afetar a elegibilidade para a continuação no programa.

Cumprimento das Obrigações Contratuais: O cliente deve aderir a todas as cláusulas e condições do contrato durante o período de parcelamento. Isso inclui, mas não se limita a, aspectos operacionais, financeiros e de relatórios.

11.1.7 Análise Crítica e Confidencialidade

Documentação e Transparência: É essencial que todos os critérios e processos sejam documentados de forma clara e acessível. Isso garante transparência e entendimento mútuo entre a Cupcode e os nossos clientes, além da viabilidade do programa GiantLeap.

Acompanhamento Contínuo: É necessário o monitoramento regular do desempenho financeiro e do cumprimento das obrigações do cliente para garantir a manutenção da elegibilidade do projeto dentro do programa.

Flexibilidade e Reavaliação: Deve haver espaço para reavaliar a elegibilidade caso surjam mudanças significativas nas circunstâncias do cliente ou no escopo do projeto.

11.1.8. A avaliação da elegibilidade incluirá uma análise detalhada da situação financeira do Cliente, capacidade de reembolso, bem como a conformidade do projeto proposto com os padrões e diretrizes da Cupcode.

11.1.9. A manutenção da elegibilidade é contínua e requer que o Cliente mantenha um bom histórico de pagamento e cumpra com todas as obrigações contratuais durante a vigência do parcelamento.

11.2 Revisão e Atualização dos Critérios de Elegibilidade

11.2.1. A Cupcode reserva-se o direito de revisar e atualizar os critérios de elegibilidade periodicamente para refletir mudanças nas condições de mercado, novas regulamentações legais ou experiências adquiridas na operação do Programa.

11.2.2. Qualquer alteração nos critérios de elegibilidade será comunicada aos Clientes atuais e potenciais de forma clara e oportuna.

11.3 Processo de Renovação ou Extensão

11.3.1. Para a renovação ou extensão do parcelamento sob o Programa, o Cliente deverá submeter um novo pedido, que será avaliado com base nos critérios de elegibilidade vigentes no momento da solicitação.

11.3.2. A Cupcode avaliará cada pedido de renovação ou extensão individualmente, considerando o histórico de pagamento do Cliente, o desempenho e o progresso do projeto parcelado, e a aderência aos critérios revisados de elegibilidade.

11.4 Direito de Recusa

11.4.1. A Cupcode reserva-se ao direito de rejeitar qualquer pedido de renovação ou extensão que não atenda aos critérios de elegibilidade atualizados ou que represente um risco financeiro ou de reputação inaceitável para a Cupcode.

11.4.2. Decisões de recusa serão fundamentadas e baseadas em critérios objetivos, e o Cliente será informado das razões específicas para a rejeição de seu pedido.

11.5 Transparência e Justiça no Processo de Avaliação

11.5.1. A Cupcode se compromete a garantir transparência e justiça em todos os processos de avaliação de elegibilidade, renovação e extensão, permitindo que os Clientes compreendam claramente os requisitos e os critérios de decisão.

11.5.2. Em caso de rejeição, a Cupcode fornecerá orientações sobre como o Cliente pode melhorar suas chances de sucesso em futuras solicitações de renovação ou extensão.

12 MONITORAMENTO

12.1 Obrigações de Monitoramento do Cliente

12.1.1. Relatórios Regulares e Atualizações Financeiras: O Cliente deve fornecer à Cupcode relatórios regulares sobre o progresso do projeto, incluindo marcos alcançados, desafios enfrentados e planos de ação futuros. Além disso, atualizações financeiras detalhadas do projeto, incluindo receitas geradas, despesas e projeções financeiras, devem ser apresentadas periodicamente.

12.1.2. Os Clientes são obrigados a fornecer à Cupcode relatórios periódicos e atualizações financeiras incluindo balanços e demonstrações de fluxo de caixa.

12.1.3. Cumprimento dos Pagamentos: É imperativo que o Cliente mantenha um registro pontual de pagamentos, conforme acordado no contrato de parcelamento. Qualquer atraso ou irregularidade nos pagamentos deve ser comunicado imediatamente à Cupcode, junto com um plano para regularização.

12.1.4. Manutenção de Garantias: O Cliente deve assegurar que todas as garantias fornecidas sejam mantidas em boas condições e conformidade com os termos acordados. Qualquer mudança no status ou valor das garantias deve ser prontamente reportada à Cupcode.

12.1.5. Notificação de Mudanças Significativas: O Cliente é obrigado a notificar a Cupcode sobre quaisquer mudanças significativas que possam impactar o projeto ou sua capacidade de cumprir com as obrigações financeiras. Isso inclui, mas não se limita a, mudanças na estrutura da empresa, alterações significativas no mercado ou condições econômicas adversas.

12.1.6. Especificação de Relatórios de Monitoramento: Os relatórios de monitoramento devem seguir um formato padrão estabelecido pela Cupcode, facilitando a análise e comparação dos dados ao longo do tempo.

a. Formato dos Relatórios: Os relatórios de monitoramento devem seguir um formato padrão estabelecido pela Cupcode, facilitando a análise e comparação dos dados ao longo do tempo.

b. Frequência dos Relatórios: Os relatórios de monitoramento devem ser submetidos trimestralmente, a menos que especificado de outra forma no contrato ou solicitado pela Cupcode em determinadas circunstâncias.

c. Conteúdo dos Relatórios: Cada relatório deve incluir, mas não se limita a, uma atualização do progresso do projeto, análise financeira detalhada, status das garantias e quaisquer desafios ou mudanças significativas no projeto ou na operação do Cliente.

12.1.6. Processo de Submissão de Relatórios: Os relatórios de monitoramento devem ser enviados eletronicamente para o endereço de e-mail designado pela Cupcode. A Cupcode fornecerá um acuse de recebimento, confirmando a data e a hora da recepção do relatório.

12.1.7. Avaliação dos Relatórios: Após a recepção, os relatórios de monitoramento serão avaliados pela Cupcode para verificar o cumprimento das obrigações contratuais e o andamento geral do projeto.
A Cupcode poderá fornecer feedback ou solicitar informações adicionais com base na análise dos relatórios.

12.1.8. Consequências de Relatórios Inadequados: A falha na entrega de relatórios de monitoramento, ou a entrega de relatórios incompletos ou insatisfatórios, pode levar a Cupcode a tomar medidas adicionais, que podem incluir solicitações de esclarecimentos, advertências formais ou consideração de inadimplência contratual.

12.2 Consequências do Não Cumprimento das Obrigações de Monitoramento

12.2.1. Penalidades por Não Cumprimento: A falha em cumprir com as obrigações de monitoramento estabelecidas pode resultar na aplicação de penalidades conforme estipulado no contrato. Estas penalidades são destinadas a compensar a Cupcode pelos riscos adicionais e pelo gerenciamento intensificado necessário devido à falta de conformidade.

12.2.2. Rescisão do Contrato: Em casos de não cumprimento reiterado ou grave das obrigações de monitoramento, a Cupcode reserva-se ao direito de considerar a rescisão do contrato como uma medida extrema. Tal decisão será tomada após uma avaliação cuidadosa da situação e comunicação com o Cliente, buscando primeiro uma resolução amigável.

12.2.3. Processo de Rescisão: Caso a rescisão do contrato seja necessária, será seguido um processo estruturado que protege os direitos de ambas as partes, incluindo a liquidação de quaisquer obrigações pendentes e a execução das garantias, se aplicável.

13 INDÚSTRIA E ANÁLISE PESTAL

13.1 Implementação da Abordagem PESTAL pela Cupcode

13.1.1. Definição e Utilização da Abordagem PESTAL: A Cupcode adota a abordagem PESTAL para analisar de forma abrangente os fatores Políticos, Econômicos, Socioculturais, Tecnológicos, Ambientais e Legais que podem impactar a indústria relacionada ao Programa GiantLeap e seus projetos parcelados.

13.1.2. Aplicação na Tomada de Decisões: Essa análise multidimensional auxilia a Cupcode na avaliação de riscos, identificação de oportunidades, e formulação de estratégias para otimizar as operações do Programa, garantindo sua adaptabilidade e sustentabilidade em um ambiente de negócios em constante mudança.

13.1.3. Revisão Periódica: A Cupcode compromete-se a realizar avaliações PESTAL periodicamente, reavaliando e ajustando suas estratégias para alinhar-se com as tendências atuais e emergentes da indústria.

13.2 Concordância e Compreensão do Cliente

13.2.1. Aceitação da Metodologia PESTAL: Ao participar do Programa GiantLeap, o Cliente reconhece e concorda com a utilização dessa abordagem pela Cupcode como parte fundamental na gestão e direcionamento do Programa.

13.2.2. Implicações para o Cliente: O Cliente entende que mudanças significativas em quaisquer dos fatores PESTAL identificados pela Cupcode podem levar a alterações nos termos do contrato, incluindo, mas não se limitando a, taxas de juros, critérios de elegibilidade e obrigações de monitoramento.

13.2.3. Comunicação de Mudanças: A Cupcode se compromete a comunicar ao Cliente quaisquer alterações nos termos do contrato resultantes de mudanças na análise PESTAL de maneira clara, oportuna e transparente, proporcionando ao Cliente tempo adequado para se adaptar às novas condições.

13.3 Participação Ativa do Cliente na Análise PESTAL

13.3.1. Feedback do Cliente: A Cupcode incentiva o feedback ativo do Cliente sobre quaisquer mudanças percebidas nos fatores PESTAL que possam afetar o projeto ou o Programa, promovendo um diálogo contínuo e colaborativo.

13.3.2. Adaptação às Mudanças: A Cupcode trabalhará em conjunto com o Cliente para adaptar estratégias e planos de ação, garantindo que ambos estejam alinhados com as realidades da indústria e do ambiente de negócios.

14 CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR

14.1 Definição e Aplicação da Cláusula de Força Maior

14.1.1. Definição de Força Maior: Para fins deste contrato, eventos de força maior referem-se a circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, fora do controle de qualquer das partes, que impedem o cumprimento de suas obrigações contratuais. Isso inclui, mas não se limita a, desastres naturais (como inundações, terremotos, furacões), guerras, tumultos, greves, epidemias, pandemias, e intervenções governamentais significativas.

14.1.2. Suspensão de Obrigações Contratuais: Em ocorrência de um evento de força maior, as obrigações contratuais afetadas de ambas as partes, sejam de pagamento, entrega, ou desempenho, serão suspensas pelo período em que o evento de força maior perdurar.

14.2 Notificação e Documentação

14.2.1. Notificação Imediata: A parte afetada por um evento de força maior deve notificar imediatamente a outra parte, detalhando a natureza do evento e como este impacta sua capacidade de cumprir com as obrigações contratuais.

14.2.2. Documentação Comprobatória: A parte afetada deve fornecer, sempre que possível, documentação que comprove a ocorrência do evento de força maior e a extensão de seu impacto sobre as obrigações contratuais.

14.3 Gestão e Resolução Durante Força Maior

14.3.1. Esforços para Minimizar Impactos: Ambas as partes se comprometem a envidar todos os esforços razoáveis para minimizar os impactos do evento de força maior e a buscar soluções alternativas para retomar o cumprimento das obrigações contratuais o mais rápido possível.

14.3.2. Reavaliação e Adaptação de Obrigações: Durante o período de força maior, a Cupcode e o Cliente avaliarão continuamente a situação e negociarão de boa-fé qualquer adaptação necessária nas obrigações contratuais para refletir as circunstâncias alteradas.

14.4 Retomada das Obrigações Após Força Maior

14.4.1. Retomada das Obrigações: Assim que o evento de força maior cessar, as partes deverão retomar o cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme originalmente acordado ou conforme ajustado em função dos impactos do evento.

14.4.2. Ajustes Contratuais: Se necessário, os termos do contrato podem ser revisados e ajustados para refletir as mudanças nas circunstâncias e capacidades das partes, devido ao evento de força maior.

15 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

15.1 Procedimento para Revisão e Atualização

15.1.1. Direito de Revisão: A Cupcode mantém o direito de revisar e atualizar os Termos de Uso do Programa GiantLeap em resposta a mudanças no ambiente legal, econômico, tecnológico, ou com base em aprendizados e feedback obtidos na operação do Programa.

15.1.2. Implementação de Alterações: Qualquer alteração proposta a estes Termos só será implementada após um período de 30 dias a partir da data de notificação ao Cliente. Este período permite aos Clientes se familiarizarem com as mudanças propostas e ajustarem-se conforme necessário.

15.1.3. Razões para Alterações: A Cupcode se compromete a fornecer uma explicação clara e justificada para quaisquer alterações feitas nos Termos, assegurando que os Clientes entendam os motivos e o impacto das mudanças.

15.1.4. Processo Detalhado de Notificação de Alterações:

a. Antecedência da Notificação: A Cupcode notificará os Clientes sobre quaisquer alterações propostas aos Termos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de sua entrada em vigor.

b. Métodos de Notificação: A Cupcode utilizará múltiplos canais para notificar os Clientes sobre as alterações, incluindo e-mail, notificações no site do Programa, no site da Cupcode e, se apropriado, correspondência postal.

c. Descrição Clara das Alterações: A Cupcode fornecerá uma descrição detalhada das alterações propostas, destacando as seções afetadas e explicando o impacto dessas mudanças para o Cliente.

15.1.5. Período de Revisão pelos Clientes:

a. Tempo para Análise: Os Clientes terão o período de notificação de 60 dias para revisar as alterações propostas e avaliar seu impacto.

b. Disponibilidade para Esclarecimentos: Durante este período, a Cupcode disponibilizará uma equipe de suporte para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações que os Clientes possam ter em relação às alterações.

15.1.6. Aceitação ou Recusa das Alterações pelos Clientes:

a. Aceitação Implícita: Se o Cliente continuar a usar os serviços do Programa após a entrada em vigor das alterações, isso será considerado como uma aceitação tácita das novas condições.

b. Processo de Recusa: Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá notificar a Cupcode por escrito dentro do período de 60 dias. A Cupcode, então, discutirá com o Cliente potenciais ajustes ou alternativas.

15.1.7. Eficácia das Alterações: As alterações aos Termos tornar-se-ão efetivas após o período de notificação de 60 dias, a menos que um número significativo de Clientes conteste as mudanças, caso em que a Cupcode reavaliará as alterações propostas.

15.2 Métodos de Notificação

15.2.1. Notificação por E-mail: A Cupcode enviará notificações sobre alterações nos Termos para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da inscrição no Programa ou posteriormente atualizado. É responsabilidade do Cliente manter seu endereço de e-mail atualizado e verificar regularmente as comunicações da Cupcode.

15.2.2. Publicação no Site: Além da notificação por e-mail, as alterações nos Termos serão publicadas no site oficial da Cupcode (www.cupcode.com.br) e do GiantLeap ( www.giantleap.com.br), proporcionando uma fonte acessível e pública para consulta pelos Clientes e outras partes interessadas.

15.2.3. Registro de Alterações: Todas as versões anteriores dos Termos serão arquivadas e disponibilizadas para consulta, garantindo que os Clientes possam acessar o histórico de alterações.

15.3 Aceitação das Alterações pelos Clientes

15.3.1. Aceitação Implícita: A continuação do uso do Programa GiantLeap pelo Cliente após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita dessas alterações. Se o Cliente não concordar com as alterações, tem o direito de rescindir sua participação no Programa, sujeito às condições previstas no contrato.

15.3.2. Comunicação de Não Aceitação: Caso o Cliente não aceite as alterações propostas, deve notificar a Cupcode dentro do período de 30 dias, discutindo suas preocupações ou optando por rescindir o contrato, conforme as condições estipuladas.

16 CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO

16.1 Circunstâncias de Rescisão

16.1.1. Rescisão por Inadimplência: Se o Cliente estiver inadimplente com suas obrigações de pagamento ou outras obrigações materiais sob este contrato por um período estipulado, a Cupcode poderá rescindir o contrato após fornecer um aviso prévio e uma oportunidade razoável para remediar a inadimplência.

16.1.2. Rescisão por Mútuo Acordo: Ambas as partes podem concordar mutuamente em rescindir o contrato, com os termos dessa rescisão acordados por escrito, incluindo quaisquer obrigações financeiras pendentes ou outras responsabilidades.

16.1.3. Rescisão por Alterações Significativas: Se houver mudanças significativas nas circunstâncias de mercado, legais ou regulatórias que afetem gravemente a execução do projeto, qualquer das partes pode optar pela rescisão, desde que notifique a outra parte de acordo com os termos acordados.

16.2 Obrigações Após a Rescisão

16.2.1. Acerto de Contas: Após a rescisão do contrato, o Cliente deverá quitar quaisquer pagamentos pendentes ou outras obrigações financeiras devidas à Cupcode até a data da rescisão.

16.2.2. Devolução de Materiais e Propriedade Intelectual: O Cliente deverá devolver todos os materiais, documentos e propriedade intelectual fornecidos pela Cupcode, exceto conforme expressamente permitido no contrato.

16.2.3. Confidencialidade: Ambas as partes permanecerão obrigadas a manter a confidencialidade das informações recebidas durante a vigência do contrato, mesmo após a rescisão.

16.2.4. Restrição de Acesso por Inadimplência: No caso de inadimplência por parte do Cliente em relação a qualquer pagamento devido sob esses termos ou do contrato e seus anexos, a Cupcode reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso do Cliente ao produto ou serviço desenvolvido ou em desenvolvimento. Esta restrição ou suspensão permanecerá em vigor até que todas as pendências financeiras sejam regularizadas pelo Cliente.

a) Notificação: A Cupcode providenciará uma notificação prévia ao Cliente sobre a intenção de restringir ou suspender o acesso, oferecendo um prazo razoável para a regularização da inadimplência.

b) Reativação do Acesso: Após a quitação de todos os pagamentos pendentes e outras obrigações financeiras pelo Cliente, a Cupcode se compromete a restabelecer o acesso ao produto ou serviço em um prazo razoável.

c) Limitações Legais: A aplicação desta cláusula estará sujeita às limitações impostas pela legislação vigente, assegurando que tais medidas não infrinjam direitos fundamentais do Cliente.

16.3 Consequências da Rescisão

16.3.1. Direitos de Propriedade Intelectual: Em caso de rescisão, a Cupcode mantém seus direitos sobre a propriedade intelectual do projeto, a menos que seja acordado de outra forma no ato da rescisão.

16.3.2. Indenização por Rescisão Antecipada

a. Definição de Culpa: Para efeitos desta cláusula, considera-se 'culpa do Cliente' qualquer violação dos termos e condições deste contrato, incluindo, mas não se limitando a, inadimplência financeira, uso indevido dos direitos de propriedade intelectual, falha na manutenção das garantias ou qualquer outra ação ou omissão que viole as obrigações contratuais estabelecidas.

b. Cálculo da Indenização: A indenização devida pelo Cliente em caso de rescisão antecipada por sua culpa será calculada com base em:

i. Custos Diretos Incorridos: Todos os custos diretos já incorridos pela Cupcode em relação ao projeto até a data da rescisão. Isso inclui, mas não se limita a:

• Despesas com materiais e insumos específicos para o projeto.
• Custos de mão de obra dedicada ao projeto, incluindo horas de trabalho de funcionários e consultores alocados ao projeto.
• Gastos com licenças, patentes ou quaisquer outros custos de propriedade intelectual direta ou indiretamente relacionados ao projeto.
• Despesas operacionais que podem ser diretamente atribuídas ao projeto, como aluguel de equipamentos ou custos de software específicos.

ii. Perdas Comprovadas: Qualquer perda comprovada sofrida pela Cupcode como resultado direto da rescisão antecipada. Pode incluir:

• Multas ou penalidades contratuais pagas a terceiros decorrentes da interrupção do projeto.
• Compensações devidas a fornecedores ou parceiros devido ao cancelamento de compromissos relacionados ao projeto.
• Despesas não recuperáveis já comprometidas para a continuação do projeto.

iii. Lucros Cessantes: Uma estimativa dos lucros que a Cupcode razoavelmente esperava obter durante a vigência restante do contrato. Essa estimativa será baseada em:

• Projeções de receita do projeto baseadas em contratos firmados, pedidos em carteira ou expectativas de mercado fundamentadas.
• Margem de lucro operacional histórica da Cupcode aplicada às receitas projetadas.
• Consideração de qualquer aumento esperado nos lucros devido a fatores como escalabilidade do projeto ou expansão de mercado.

c. Método de Pagamento da Indenização: A indenização será paga pelo Cliente à Cupcode em um único pagamento à vista ou, se acordado pelas partes, em parcelas, conforme os termos a serem especificados em um acordo de pagamento.

d. Notificação e Acordo sobre Indenização: A Cupcode notificará o Cliente sobre a intenção de buscar indenização por rescisão antecipada, fornecendo um detalhamento dos custos e perdas incorridos. Ambas as partes terão a oportunidade de discutir e chegar a um acordo sobre o valor exato da indenização antes de qualquer ação judicial.

e. Procedimento em Caso de Disputa sobre Indenização: Em caso de disputa sobre o valor da indenização, as partes buscarão uma resolução amigável através de negociação ou mediação. Se não for possível chegar a um acordo, a disputa será resolvida através dos mecanismos de resolução de disputas estabelecidos neste contrato.

f. Limitação da Responsabilidade do Cliente: A responsabilidade total do Cliente por indenização não excederá o valor total que o Cliente teria pago se o contrato tivesse sido cumprido até o seu término original, a menos que a violação do contrato pelo Cliente seja considerada grave e intencional.

g. Condições para a Renúncia da Indenização: A Cupcode pode, a seu exclusivo critério, renunciar total ou parcialmente à indenização se considerar que a rescisão antecipada não resultou em um impacto financeiro significativo ou se outras circunstâncias justificarem tal renúncia.

16.3.3. Limites da Responsabilidade: A responsabilidade de qualquer das partes em caso de rescisão será limitada ao que foi estabelecido neste contrato, excluindo danos indiretos ou consequenciais.

16.4 Procedimento de Rescisão

16.4.1. Notificação de Rescisão: Qualquer intenção de rescindir o contrato deve ser comunicada por escrito à outra parte, especificando as razões da rescisão e a data em que esta se torna efetiva.

16.4.2. Negociação de Termos de Rescisão: As partes deverão negociar de boa-fé os termos da rescisão, incluindo quaisquer obrigações financeiras pendentes e a transferência de materiais ou direitos, conforme necessário.

17 RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO

17.1 Renúncia

17.1.1. Limitação de Responsabilidade: O Cliente reconhece que a Cupcode não será responsável por quaisquer perdas indiretas, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou receita, interrupção de negócios, ou perda de informações comerciais, decorrentes de ou relacionadas ao uso ou à incapacidade de usar os serviços, mesmo se a Cupcode tiver sido avisada da possibilidade de tais danos.

17.1.2. Exclusão de Garantias: A Cupcode não garante que os serviços fornecidos serão ininterruptos ou livres de erros, e a renúncia inclui qualquer garantia implícita de comercialização ou adequação a um propósito específico.

17.2 Indenização

17.2.1. Obrigação de Indenização pelo Cliente: O Cliente concorda em indenizar e isentar a Cupcode, seus diretores, funcionários, agentes e sucessores de qualquer reivindicação, demanda, perda, dano, direito ou ação legal, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao uso indevido dos serviços, violação dos Termos de Uso ou violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros pelo Cliente.

17.2.2. Procedimento de Indenização: Em caso de qualquer reivindicação ou ação legal contra a Cupcode decorrente de ações do Cliente, a Cupcode fornecerá notificação ao Cliente e cooperará razoavelmente na defesa de tal reivindicação. O Cliente reembolsará a Cupcode por quaisquer custos ou despesas resultantes dessa cooperação.

17.2.3. Limitação da Obrigação de Indenização: A obrigação de indenização do Cliente será proporcional ao grau de culpa ou contribuição para a perda ou dano, conforme determinado por um processo legal ou acordo.

Ao concordar com estes Termos, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições contidos neste documento.