1 INTRODUÇÃO
1.1 Definição e Aceitação dos Termos
1.1.1. Este documento, denominado Termos de Uso ("Termos"), constitui um contrato legal vinculante entre o cliente, doravante
referido como "Cliente", e a Cupcode, doravante referida como
"Cupcode", "Cupcode" ou "CONTRATADA", estabelecendo as bases
legais para a participação do Cliente no Programa GiantLeap
("Programa") e o uso dos serviços oferecidos pela Cupcode
como parte deste Programa.
1.2 Objetivo e Escopo do Programa
1.2.1. O Programa GiantLeap é uma iniciativa da
Cupcode Desenvolvimento e Marketing Ltda., que oferece aos Clientes
soluções de parcelamento a longo prazo com pequena taxa de
juros ao mês para projetos específicos, fornecendo acesso a
uma gama de serviços, incluindo, mas não se limitando a,
avaliação de viabilidade de projetos, estratégias de marketing
digital, desenvolvimento de software personalizado, sites,
e-commerces, aplicativos web e mobile, assistência técnica e
suporte contínuo ao longo da execução do projeto, entre outros.
1.2.2. O escopo deste Programa abrange o parcelamento de custos relacionados
ao desenvolvimento de projetos aprovados pela Cupcode, sob os termos
financeiros detalhados no contrato e seus anexos, isso pode incluir
o desenvolvimento de um novo aplicativo móvel, a criação de uma
campanha de marketing online, ou a implementação de soluções de
automação empresarial, governamental ou de marca pessoal.
1.3 Aceitação dos Termos
1.3.1. Ao participar do Programa, o Cliente expressa sua aceitação
inequívoca e concordância com todos os Termos e Condições estabelecidos
neste documento, assim como com qualquer anexo, política ou documento
adicional que faça parte integrante destes Termos.
1.3.2. A participação do Cliente no Programa estará
sujeita à contínua concordância com estes Termos. Qualquer
uso dos serviços da Cupcode sob o escopo do Programa
constitui aceitação destes Termos.
1.4 Alterações nos Termos
1.4.1. A Cupcode reserva-se o direito de alterar,
modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a
qualquer momento, as alterações podem incluir, mas não
se limitam a, mudanças nas taxas de juros, termos de
pagamento, escopo dos serviços oferecidos e requisitos
de garantia. Tais alterações serão efetivas imediatamente
após a publicação dos Termos revisados no site da Cupcode
ou após notificação por e-mail ao Cliente, o que ocorrer
primeiro.
1.4.2. É responsabilidade do Cliente revisar periodicamente
os Termos para se manter informado sobre quaisquer alterações.
A continuação do uso dos serviços da Cupcode após a alteração
dos Termos constituirá aceitação vinculativa das tais
alterações.
1.5 Jurisdição e Lei Aplicável
1.5.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo,
mas não se limitando ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor
e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer disputa ou reivindicação
decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente
nos tribunais do Brasil, especificamente na jurisdição da cidade de
Curitiba, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
1.6 Comunicação e Notificações
1.6.1. Para fins de comunicação e notificações relativas
a estes Termos, a Cupcode pode ser contatada através do endereço
de e-mail giantleap@cupcode.com.br ou pelo endereço postal
Rua Alberto Potier, 31 - Apto 21 - Bloco 1B. A comunicação poderá
ser realizada por e-mail, correspondência postal, ou através do portal
online da Cupcode, do GiantLeap ou de qualquer Dashboard ou Painel de
Controle disponibilizado pela Cupcode, quando disponível. Da mesma forma,
o Cliente deverá fornecer um endereço de e-mail e um endereço postal
válidos para receber comunicações relativas a este Programa, além de se
comprometer a acompanhar os sites da Cupcode e do GiantLeap.
1.6.2. Todas as notificações e comunicações considerar-se-ão
efetivamente recebidas 24 horas após o envio de um e-mail ou três
dias após o recebimento de uma correspondência, a menos que se
comprove o contrário.
1.7 Definições
1.7.1. Glossário de Termos: Para assegurar a clareza e a compreensão
dos Termos de Uso, as seguintes definições são aplicadas:
a. "Programa GiantLeap": Programa de parcelamento a
longo prazo que oferece aos clientes soluções personalizadas
de pagamento para projetos específicos em áreas como
desenvolvimento tecnológico, marketing digital e inovação
empresarial com valores superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
b. Cliente - Qualquer pessoa física ou jurídica que
se inscreve e participa do Programa GiantLeap.
c. Parcelamento - Acordo financeiro para o pagamento
do projeto em prestações, conforme as condições estabelecidas.
d. Garantias - Bens oferecidos pelo Cliente como segurança
para o cumprimento das obrigações financeiras sob o Programa.
e. Direitos de Propriedade Intelectual - Inclui, mas não se
limita a, patentes, direitos autorais, marcas registradas, designs,
segredos comerciais relacionados ao projeto, direitos sobre invenções,
obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e designs usados
em comércio relacionados ao projeto.
f. Inadimplência - Falha no cumprimento pontual das obrigações
de pagamento pelo Cliente.
1.7.2. Clareza nos Termos Técnicos: Todos os termos técnicos,
especialmente aqueles específicos ao setor e ao programa, serão
acompanhados de uma explicação clara e compreensível para facilitar a
interpretação e compreensão por todas as partes envolvidas.
1.7.3. Atualizações no Glossário: O glossário de termos poderá
ser atualizado pela Cupcode conforme necessário, para refletir mudanças
no programa, na indústria, ou na legislação aplicável.
1.8 Limitações e Exclusões de Responsabilidade
1.8.1. Limitação de Responsabilidade: A Cupcode não será responsável
por quaisquer atrasos, falhas ou outros problemas no projeto que estejam
fora de seu controle razoável. Isso inclui, mas não se limita a, força
maior, atrasos de fornecedores, mudanças regulatórias, ou atrasos devido
a terceiros.
1.8.2. Circunstâncias de Força Maior: Em caso de eventos de força maior,
conforme definido na cláusula 14.1.1, a responsabilidade da Cupcode será
limitada, e não haverá penalidades por atrasos ou falhas de desempenho
decorrentes desses eventos.
1.8.3. Responsabilidade por Terceiros: A Cupcode não será responsável por atos,
omissões ou atrasos causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando
a, fornecedores, prestadores de serviços, ou quaisquer outras partes
externas envolvidas no projeto.
1.8.4. Limitação de Danos: A responsabilidade da Cupcode por quaisquer danos
diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de receita, ou outros danos
incidentais ou consequenciais, será limitada ao máximo estipulado pelas
leis aplicáveis.
1.8.5. Exclusão de Responsabilidade: A Cupcode não será responsável
por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso indevido do projeto ou
dos serviços fornecidos pelo Cliente ou por terceiros.
1.8.6. Informação e Aconselhamento: Enquanto a Cupcode se esforça para
fornecer informações e aconselhamento precisos, ela não se responsabiliza
por decisões tomadas pelo Cliente baseadas em tais informações ou
aconselhamentos.
2 SERVIÇOS DO PROGRAMA
2.1 Descrição Detalhada dos Serviços
2.2.1. Estrutura de Taxas: As taxas para participação no
Programa variam de 1% ao mês a 1,76% ao mês, dependendo da capacidade do
Cliente de apresentar garantias adequadas. Estas taxas serão calculadas com
base no valor total parcelado e integradas ao plano de pagamento do projeto.
2.2.2. Transparência nas Taxas: A Cupcode se compromete a
manter total transparência sobre a estrutura de taxas, garantindo
que todos os custos e encargos sejam claramente comunicados ao
Cliente antes da assinatura do contrato.
2.2.3. Alteração de Taxas: As taxas são fixas durante a vigência
do contrato, exceto em casos de mudanças significativas nas condições
de mercado ou regulamentações legais que impactem diretamente o Programa.
Qualquer alteração nas taxas será comunicada ao Cliente com, pelo menos,
30 dias de antecedência.
2.2.4. Condições para Redução de Taxas: A redução das taxas para
os Clientes que fornecem garantias adequadas será baseada em uma avaliação
do valor e da liquidez das garantias. A Cupcode reserva-se o direito de
reavaliar as taxas aplicáveis caso ocorram mudanças significativas no
valor ou na condição das garantias.
2.2.5. Informações Detalhadas sobre Taxas: Um anexo detalhado, parte
integrante deste contrato, especificará todas as taxas, encargos e
condições financeiras relacionadas ao Programa, proporcionando ao Cliente
uma compreensão completa dos compromissos financeiros envolvidos.
3 CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO
3.1 Limites de Parcelamento
3.1.1. A determinação do valor exato do parcelamento
estará sujeita à avaliação da viabilidade e mérito do
projeto pela Cupcode, levando em consideração fatores como
escopo, impacto potencial, e retorno sobre o investimento.
3.2 Estrutura de Pagamento
3.2.1. O valor mínimo de cada parcela será de
R$ 2.600,00, com pagamentos ocorrendo em uma base mensal.
3.2.2. O plano de pagamento será estruturado de forma
a alinhar o fluxo de caixa do Cliente com as obrigações de
pagamento, considerando a natureza e a duração do projeto.
3.2.3. Planos de pagamento personalizados podem ser
discutidos e acordados para atender às necessidades
específicas do Cliente e características do projeto.
3.3 Taxas de Juros
3.3.1. A taxa de juros padrão para o parcelamento
pelo Programa é de 1,79% ao mês. Esta taxa é competitiva
e reflete o compromisso da Cupcode em oferecer soluções
financeiras acessíveis.
3.3.2. Com a oferta de garantias adequadas, como imóveis,
eletrônicos ou automóveis, a taxa de juros pode ser reduzida para
até 1% ao mês, valor próximo à metade de taxas sem garantias.
3.3.3. A avaliação da garantia pela Cupcode incluirá
a análise do valor de mercado, estado de conservação, liquidez
do bem e a adequação da garantia em relação ao montante parcelado.
3.3.4. A Cupcode reserva-se o direito de reajustar as taxas
de juros caso ocorram mudanças significativas no valor de mercado ou
na condição das garantias oferecidas durante o período de parcelamento.
3.3.5. Em situações onde múltiplas garantias são oferecidas, a
taxa de juros será determinada com base na avaliação combinada das
garantias, visando oferecer as condições mais favoráveis ao Cliente.
3.4 Condições Adicionais de Parcelamento
3.4.1. O Cliente deverá manter um seguro adequado
para as garantias oferecidas, com uma cobertura que atenda
ao valor total parcelado.
3.4.2. O Cliente compromete-se a informar a Cupcode
imediatamente sobre quaisquer mudanças que possam afetar o
valor ou a adequação das garantias.
3.4.3. Quaisquer custos associados à avaliação de
garantias ou à formalização de acordos de parcelamento
serão detalhados e comunicados ao Cliente antes da
finalização do contrato de parcelamento.
3.5 Pagamento Conforme Progresso do Desenvolvimento
a. Cálculo do Pagamento: O valor de cada parcela de
pagamento será ajustado de acordo com a porcentagem do
projeto já desenvolvida. O Cliente será responsável pelo
pagamento proporcional ao progresso do projeto.
b. Determinação do Progresso: O progresso do projeto será avaliado por
critérios objetivos, previamente definidos no contrato, e comunicado
regularmente ao Cliente.
c. Quitação Completa por Projeto Concluído: Se o projeto estiver 100% concluído, e
o contrato for cancelado, o Cliente deverá quitar o valor total pendente,
independentemente do cronograma original de parcelamento.
4 GARANTIAS
4.1 Processo de Apresentação de Garantias
4.1.1. Após a aprovação do projeto pelo Programa GiantLeap,
o Cliente deverá fornecer garantias adequadas dentro de um prazo de
10 dias úteis.
4.1.2. As garantias podem incluir, mas não se limitam a,
imóveis, eletrônicos de alto valor, e automóveis. Estes devem estar
livres de quaisquer ônus ou restrições legais e em ótimo estado de
preservação.
4.1.3. A documentação necessária para as garantias incluirá:
título de propriedade (para imóveis), nota fiscal (para eletrônicos),
documentação do veículo (para automóveis), contrato de garantia,
e comprovante de seguro atualizado.
4.1.4. O Cliente é responsável por garantir que todas
as garantias estejam devidamente registradas e em
conformidade com a legislação vigente.
4.2 Requisitos de Seguro
4.2.1. A cobertura do seguro para as garantias deve ser
suficiente para cobrir o tempo total do plano de parcelamento mais
um adicional de dois meses.
4.2.2. O seguro deve estar válido e em dia por toda a
duração do parcelamento, com a Cupcode listada como beneficiária
em caso de sinistro.
4.2.3. O seguro deve proteger contra uma gama abrangente de
riscos, incluindo, mas não se limitando a, danos, perdas e desvalorização.
4.3 Consequências da Falha no Fornecimento de Garantias
4.3.1. Se o Cliente não fornecer as garantias necessárias dentro do prazo
estipulado, isso pode resultar na rejeição do projeto e na rescisão do
contrato com a Cupcode.
4.3.2. A rescisão do contrato sob tais circunstâncias pode acarretar em
penalidades ou obrigações financeiras conforme estabelecido nos Termos de
Uso do Programa.
4.4 Gestão e Avaliação de Garantias
4.4.1. O Cliente deverá fornecer relatórios com informações como imagens,
vídeos e/ou laudos para comprovar o bem estado das garantias.
4.4.2. A Cupcode realizará avaliações periódicas das garantias para
assegurar que mantenham seu valor e adequação durante o período do
parcelamento.
4.4.3. Em caso de desvalorização significativa, danos ou alteração
na condição das garantias, a Cupcode poderá solicitar garantias
adicionais ou reajustar as condições do parcelamento para refletir o
novo valor das garantias.
4.4.4. Tais ajustes serão comunicados ao Cliente e formalizados
através de uma emenda ao contrato de parcelamento.
4.5 Direitos e Responsabilidades do Cliente
4.5.1. O Cliente é responsável por manter as garantias em bom
estado e informar imediatamente a Cupcode sobre quaisquer mudanças que
possam afetar o valor ou a viabilidade das garantias.
4.5.2. O Cliente deve estar ciente de que as garantias são um
elemento crucial para a segurança do parcelamento e, portanto, devem
ser tratadas com a devida diligência.
5 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Retenção dos Direitos pela Cupcode
5.1.1. A Cupcode deterá a totalidade dos direitos autorais e
de propriedade intelectual associados a cada projeto parcelado pelo
Programa GiantLeap, até a quitação integral do plano de pagamento pelo
Cliente.
5.1.2. Este arranjo assegura a proteção dos interesses da Cupcode
enquanto o parcelamento está ativo e pendente de pagamento completo.
5.1.3. Os direitos de propriedade intelectual incluem, mas não se
limitam a, patentes, direitos autorais, marcas registradas, designs,
segredos comerciais e qualquer outro direito de propriedade intelectual
relacionado ao projeto.
5.2 Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual pelo Cliente
5.2.1. Durante o período de parcelamento, o Cliente poderá utilizar os direitos
de propriedade intelectual associados ao projeto em conformidade com os
termos do contrato e sob a supervisão da Cupcode.
5.2.2. Após a aprovação do projeto e durante o período
de parcelamento, antes da quitação completa do pagamento, a
Cupcode autoriza o Cliente a utilizar os direitos de
propriedade intelectual associados ao projeto para fins
comerciais e de distribuição, dentro dos seguintes parâmetros:
a. Comercialização do Projeto: O Cliente tem permissão para comercializar,
vender e distribuir o projeto ou seus componentes, utilizando os lucros
gerados para contribuir com o pagamento do plano de parcelamento do
Programa GiantLeap.
b. Uso Construtivo dos Lucros: Espera-se que o Cliente use uma parte significativa
dos lucros oriundos do uso comercial do projeto para cumprir suas obrigações
financeiras com a Cupcode.
c. Notificação de Uso Comercial: O Cliente deve notificar a Cupcode
sobre o início da comercialização do projeto e fornecer um resumo das
atividades comerciais, incluindo, quando aplicável, volumes de venda e
receitas geradas.
5.2.3. Restrições de Uso: Apesar da autorização para uso comercial,
o Cliente deve observar as seguintes restrições:
a. Respeitar todas as cláusulas e limitações definidas nos termos de uso
do GiantLeap e contratos com a Cupcode, incluindo, mas não se limitando a,
direitos de terceiros, regulamentações aplicáveis e direitos morais
associados à propriedade intelectual.
b. Não realizar modificações, sublicenciamento ou transferência
dos direitos de propriedade intelectual que violem os termos,
o contrato ou infrinjam direitos de terceiros.
c. Assegurar que o uso comercial do projeto não prejudique
a imagem ou reputação da Cupcode.
5.2.4. Consequências da Violação: O uso dos direitos de propriedade
intelectual que viole as condições acordadas no contrato de parcelamento
ou infrinja direitos de terceiros pode resultar em ações legais pela
Cupcode, incluindo, mas não se limitando a, busca por reparação de danos
e aplicação de sanções financeiras, além de outras medidas legais cabíveis.
5.3 Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual
5.3.1. A utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual
pela parte do Cliente antes da quitação completa do parcelamento, incluindo,
mas não se limitando a, reprodução, distribuição ou uso comercial fora dos
estabelecidos nestes termos, ou no contrato e seus anexos relativos, pode
resultar em penalidades legais e civis.
5.3.2. A Cupcode reserva-se o direito de tomar medidas
judiciais apropriadas para proteger seus direitos, incluindo a ,
busca por reparação de danos e a imposição de sanções
financeiras.
5.4 Transferência dos Direitos após Quitação
5.4.1. Após a quitação completa do plano de pagamento pelo Cliente,
os direitos de propriedade intelectual serão transferidos para o Cliente,
salvo acordo em contrário estabelecido em contrato.
5.4.2. A transferência incluirá todos os direitos necessários para
o Cliente utilizar, comercializar e desenvolver o projeto de maneira
independente, sem restrições impostas pela Cupcode.
5.5 Cláusulas Contratuais Específicas
5.5.1. Cláusulas contratuais específicas relacionadas aos direitos
de propriedade intelectual, incluindo limitações, responsabilidades e
direitos de licenciamento, serão conforme detalhadas no contrato.
5.5.2. Essas cláusulas visam assegurar que tanto a Cupcode quanto o Cliente
tenham uma compreensão clara dos direitos e obrigações relacionados à
propriedade intelectual durante e após o período de parcelamento.
5.6 Acordos de Licenciamento e Uso Contínuo
5.6.1. Licenciamento Recíproco: Após a quitação total do plano de pagamento,
a Cupcode e o Cliente entram em um acordo de licenciamento recíproco,
permitindo que ambas as partes utilizem a propriedade intelectual para
determinados fins.
5.6.2. Uso da Propriedade Intelectual pela Cupcode para Portfólio e
Marketing:
Mesmo após a transferência dos direitos de propriedade intelectual ao
Cliente, a Cupcode retém o direito de usar o projeto desenvolvido como
parte de seu portfólio e para atividades de marketing e promoção.
Isso inclui, mas não se limita a, a demonstração do projeto em seu site,
em materiais promocionais e em apresentações para futuros clientes.
5.6.3. Restrições ao Uso da Propriedade Intelectual pela Cupcode:
O uso da propriedade intelectual pela Cupcode para fins de portfólio
e marketing, e quaisquer outro fim, será limitado de modo a não revelar
informações confidenciais do Cliente ou comprometer os direitos exclusivos
do Cliente sobre o projeto.
5.6.4. Consentimento para Uso: A Cupcode obterá o consentimento do
Cliente para qualquer uso específico da propriedade intelectual,
especialmente se tal uso envolver a divulgação de aspectos sensíveis
ou confidenciais do projeto.
5.7 Transferência de Direitos Após Quitação
5.7.1. Direitos Após Quitação: Conforme estipulado em 5.4, após a
quitação completa do plano de pagamento, todos os direitos de propriedade
intelectual serão transferidos para o Cliente, sujeitos aos termos do
acordo de licenciamento recíproco e ao direito da Cupcode de usar o
projeto para portfólio e marketing.
5.7.2. Documentação da Transferência de Direitos: A transferência de direitos
de propriedade intelectual será documentada formalmente, assegurando que
tanto a Cupcode quanto o Cliente tenham registros claros dos direitos e
obrigações pós-transferência.
5.7.3. Uso Continuado pelo Cliente: O Cliente terá total liberdade para usar,
alterar, comercializar e desenvolver o projeto após a transferência dos direitos,
respeitando quaisquer acordos de licenciamento recíproco estabelecidos com
a Cupcode.
6 PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA
6.1 Período de Carência em Caso de Inadimplência
6.1.1. Caso ocorra inadimplência em qualquer pagamento sob o Programa
GiantLeap, o Cliente será concedido um período de carência de 5 dias úteis para
regularizar a situação de pagamento.
6.1.2. Este período de carência é oferecido para acomodar
possíveis atrasos ou dificuldades temporárias, permitindo ao Cliente
evitar penalidades imediatas.
6.1.3. A Cupcode enviará uma notificação ao Cliente no primeiro dia de
inadimplência, lembrando-o da obrigação pendente e do prazo para
regularização, cobranças diárias até que se haja o pagamento poderão ser
enviadas por e-mail, WhatsApp, SMS, ligação ou qualquer outro meio que a
Cupcode julgar pertinente.
6.1.4. Procedimento em Caso de Inadimplência: Em caso de inadimplência
do Cliente, a Cupcode seguirá o seguinte procedimento:
a. Notificação de Inadimplência: A Cupcode enviará uma notificação
formal ao Cliente no primeiro dia útil após o vencimento do pagamento,
detalhando o valor em atraso e solicitando a regularização dentro de
4 (quatro) dias úteis.
b. Aplicação de Multas e Juros: Se o pagamento não for realizado
dentro do período de carência, serão aplicados juros de mora de 1% ao
mês sobre o valor em atraso, além de uma multa de 2% sobre o valor total
devido.
c. Processo de Rescisão do Contrato: Persistindo a inadimplência
após 30 dias, a Cupcode reserva-se o direito de iniciar o processo de
rescisão do contrato, conforme cláusula 16.1.1.
6.1.5 Suspensão de Suporte Técnico Durante Inadimplência
a. Direito ao Suporte Técnico: Durante a vigência do contrato, o Cliente tem
direito a suporte técnico contínuo conforme estipulado.
b. Suspensão do Suporte em Caso de Inadimplência: Em qualquer período de
inadimplência por parte do Cliente, o direito ao suporte técnico contínuo
será automaticamente suspenso desde o 1º (primeiro) dia de inadimplencia.
c. Notificação de Suspensão: A Cupcode notificará o Cliente sobre a suspensão
do suporte técnico assim que ocorrer a inadimplência e o suporte for acionado ou
a qualquer momento que a Cupcode julgar necessário.
d. Reativação do Suporte: O suporte técnico será reativado imediatamente após
a regularização dos pagamentos em atraso pelo Cliente.
6.2 Aplicaçãode Juros e Multas
6.2.1. Se o pagamento não for realizado dentro do período de carência, juros
e multas serão aplicados conforme as condições estabelecidas neste contrato.
6.2.2. A taxa de juros sobre os pagamentos em atraso será calculada a partir
do dia seguinte ao vencimento do pagamento e continuará a ser aplicada até
a regularização completa do débito.
6.2.3. As multas por atraso são estabelecidas como um percentual fixo do valor
do pagamento em atraso, detalhadas nos termos e/ou em contrato, e destinam-se
a compensar a Cupcode pelos inconvenientes e riscos associados à
inadimplência.
6.3 Consequências da Inadimplência Contínua
6.3.1. Se o pagamento permanecer pendente após o período de carência, a Cupcode
reserva-se o direito de suspender imediatamente todos os serviços e suporte ao projeto
até que a situação seja regularizada.
6.3.2. Além da suspensão dos serviços, a Cupcode pode acionar as garantias fornecidas
pelo Cliente, conforme estipulado no contrato do programa GiantLeap.
6.3.3. O acionamento das garantias pode incluir, mas não se limita a, a venda dos bens
garantidos ou a aplicação de medidas judiciais para recuperar o valor devido.
6.4 Comunicação e Negociação em Caso de Inadimplência
6.4.1. Compromisso com a Comunicação Aberta: A Cupcode se compromete a manter uma
comunicação aberta e proativa com o Cliente durante qualquer período de
inadimplência. Isso inclui a disponibilização de canais de comunicação
dedicados para discussão de questões financeiras e a pronta resposta a
quaisquer consultas ou preocupações do Cliente.
6.4.2. Oferecimento de Soluções de Regularização: Em caso de inadimplência, a Cupcode
irá trabalhar em conjunto com o Cliente para identificar as causas subjacentes do atraso no
pagamento e oferecer soluções práticas para regularizar a situação. Isso pode incluir, mas
não se limita a, ajustes temporários nos termos de pagamento, planos de pagamento flexíveis,
ou assistência na busca por fontes alternativas de pagamento.
6.4.2. Oferecimento de Soluções de Regularização: Em caso de inadimplência, a Cupcode
irá trabalhar em conjunto com o Cliente para identificar as causas subjacentes do atraso no
pagamento e oferecer soluções práticas para regularizar a situação. Isso pode incluir, mas
não se limita a, ajustes temporários nos termos de pagamento, planos de pagamento flexíveis,
ou assistência na busca por fontes alternativas de pagamento.
6.4.3. Reestruturação do Plano de Pagamento: Sob circunstâncias específicas e com
base na análise da situação financeira atual do Cliente e do progresso do
projeto, a Cupcode pode considerar a reestruturação do plano de pagamento.
Tal reestruturação será sempre realizada com o objetivo de facilitar a
continuidade do projeto e a sustentabilidade financeira do Cliente.
6.4.4. Processo de Reestruturação: A reestruturação pode incluir a extensão dos prazos
de pagamento, a redução temporária das parcelas, a reavaliação das taxas de
juros ou outras medidas que se mostrem necessárias e justas. Qualquer
alteração nos termos do parcelamento será formalizada por meio de um aditivo
ao contrato original.
6.4.5. Transparência nas Negociações: Todas as negociações e acordos
alcançados serão documentados de forma clara e transparente.
A Cupcode assegurará que o Cliente compreenda plenamente as implicações e
os termos de quaisquer novos arranjos acordados.
6.4.6. Assessoria Financeira: Se necessário, a Cupcode poderá
fornecer ou recomendar consultoria financeira profissional ao Cliente
para auxiliar na gestão de suas finanças e na elaboração de estratégias
para cumprir suas obrigações financeiras sob o contrato.
6.4.7. Respeito aos Direitos do Cliente: Em todas as interações e
negociações, a Cupcode respeitará os direitos legais e contratuais do
Cliente, buscando soluções que preservem a relação comercial e o sucesso
do projeto parcelado.
6.4.8. Respeito e Deveres do Cliente: Enquanto a Cupcode se
compromete a oferecer flexibilidade e suporte durante períodos de
inadimplência, é essencial que o Cliente reconheça e respeite seus
deveres contratuais. Isso inclui:
a. Comunicação Tempestiva: O Cliente deve informar a Cupcode
prontamente sobre quaisquer dificuldades financeiras ou circunstâncias
que possam impactar a capacidade de cumprir com as obrigações de pagamento.
A comunicação aberta e honesta é crucial para a negociação de soluções
viáveis..
b. Esforços de Regularização:
O Cliente deve demonstrar um esforço contínuo e genuíno para regularizar a situação de inadimplência. Isso pode incluir a reorganização das finanças, a busca por fontes alternativas de receita ou a adaptação dos planos de negócios para melhorar a liquidez.
c. Cumprimento de Acordos Renegociados:
Uma vez que um novo acordo ou plano de pagamento seja estabelecido, o Cliente tem o dever de aderir rigorosamente aos termos renegociados. Qualquer incapacidade de cumprir com os novos termos deve ser comunicada à Cupcode sem demora.
d. Preservação e Manutenção das Garantias:
O Cliente deve assegurar que todas as garantias associadas ao parcelamento sejam mantidas em bom estado e de acordo com os termos do contrato, proporcionando a segurança necessária para o crédito concedido.
e. Adesão às Obrigações Contratuais:
Apesar das circunstâncias de inadimplência, o Cliente deve continuar a cumprir todas as outras obrigações contratuais não financeiras relacionadas ao projeto e ao acordo com a Cupcode.
6.4.9. Consequências do Não Cumprimento:
O não cumprimento contínuo dos deveres do Cliente, apesar das
soluções negociadas, poderá resultar em ações adicionais por
parte da Cupcode, incluindo o acionamento de garantias ou
medidas legais para a recuperação de valores devidos.
6.5 Registro e Documentação
6.5.1.
Todos os pagamentos, notificações de inadimplência, e comunicações
relativas a pagamentos em atraso serão devidamente registrados e
documentados pela Cupcode.
6.5.2.
Esses registros serão mantidos como parte do histórico financeiro do Cliente com a Cupcode
e podem ser usados em futuras avaliações de crédito ou negociações contratuais.
7 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
7.1 Aceitação e Condições de Garantias
7.1.1.
A Cupcode, em conformidade com a Lei nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 911/1969, aceita imóveis e
automóveis como garantias no contexto do Programa GiantLeap, sob a modalidade
de alienação fiduciária.
7.1.2.
Imóveis oferecidos como garantia devem estar devidamente
registrados, sem ônus ou gravames, e avaliados por um
profissional certificado para determinar seu valor de
mercado atual.
7.1.3.
Automóveis aceitos como garantia devem estar em bom estado, com toda a documentação
regular, livre de quaisquer pendências financeiras ou legais, e também devem
passar por uma avaliação de valor.
7.2 Responsabilidades do Cliente na Alienação Fiduciária
7.2.1.
O Cliente tem a responsabilidade de garantir que todas as
garantias oferecidas cumpram integralmente os requisitos legais
e contratuais para a alienação fiduciária.
7.2.2.
Isso inclui o registro formal da alienação fiduciária junto aos órgãos
competentes, assegurando que a Cupcode seja designada como beneficiária
fiduciária dos bens garantidos.
7.2.3.
O Cliente deverá arcar com quaisquer custos associados ao registro
da alienação fiduciária, incluindo taxas legais, custos de avaliação
e quaisquer outros encargos relacionados.
7.2.4 Avaliação de Garantias pelo Cliente
7.2.4.1.
O Cliente é responsável por providenciar uma avaliação profissional das
garantias oferecidas (imóveis e automóveis), realizada por empresas ou
profissionais certificados e reconhecidos no mercado.
7.2.4.2.
O relatório de avaliação deve refletir o valor de mercado atual do bem,
considerando sua condição, localização (para imóveis), ano de fabricação
e estado (para automóveis), e demais fatores relevantes.
7.2.4.3.
O Cliente deverá arcar com todos os custos relacionados à avaliação, incluindo taxas de serviço, despesas de
deslocamento do avaliador (se necessário), e quaisquer outros custos
incidentes.
7.3 Manutenção e Inspeção das Garantias
7.3.1.
Durante o período de vigência do contrato, o Cliente é obrigado a manter as
garantias em condições adequadas e conforme acordado no contrato de
parcelamento.
7.3.2.
A Cupcode reserva-se o direito de inspecionar as garantias periodicamente
ou quando julgar necessário, para assegurar que estão sendo mantidas
conforme os termos acordados.
7.3.3 Manutenção da Valorização das Garantias
7.3.3.1.
É responsabilidade do Cliente manter as garantias em estado que
preserve ou aumente seu valor de mercado durante a vigência do
contrato.
7.3.3.2.
Para imóveis, isso inclui a realização de reparos necessários, manutenção
de infraestrutura, e cumprimento de quaisquer requisitos legais ou
regulatórios locais.
7.3.3.3.
Para automóveis, inclui a manutenção regular, reparos e cuidados
para garantir sua operacionalidade e aparência.
7.4 Consequências do Descumprimento
7.4.1.
Em caso de descumprimento das condições de alienação fiduciária pelo Cliente,
incluindo a depreciação significativa da garantia ou o não pagamento do parcelamento,
a Cupcode pode acionar a alienação fiduciária, conforme previsto em lei.
7.4.2.
O acionamento da alienação fiduciária pode resultar na tomada de posse dos bens
pelo Cupcode e subsequente venda ou utilização para recuperar o valor devido.
7.5 Procedimentos em Caso de Acionamento da Alienação Fiduciária
7.5.1.
Caso a Cupcode necessite acionar a alienação fiduciária, será seguido um procedimento claro e
transparente, em conformidade com as normas legais, incluindo a notificação
ao Cliente e a possibilidade de regularização da pendência antes da execução
da garantia.
7.5.2.
A venda ou disposição dos bens alienados será realizada de maneira justa e equitativa, buscando
obter um valor de mercado adequado e minimizar as perdas para o Cliente.
7.6 Cláusulas Adicionais de Proteção
7.6.1.
Em caso de discrepância significativa entre o valor da avaliação inicial e
uma reavaliação posterior (por exemplo, uma depreciação inesperada),
o Cliente poderá ser obrigado a fornecer garantias adicionais para cobrir a
diferença de valor.
7.6.2.
A Cupcode tem o direito de solicitar uma reavaliação das garantias a qualquer momento durante a
vigência do contrato, a ser realizada por um avaliador independente, com os
custos a serem inicialmente pagos pela Cupcode, mas reembolsáveis pelo
Cliente em caso de depreciação significativa da garantia.
7.7 Transparência e Conformidade Legal
7.7.1.
Todas as avaliações e reavaliações devem ser conduzidas de forma transparente,
imparcial e conforme as melhores práticas de mercado.
7.7.2.
A Cupcode assegura que todas as ações tomadas em relação à alienação fiduciária
estarão em conformidade total com as leis e regulamentos aplicáveis, garantindo
justiça e equidade para todas as partes envolvidas.
8 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
8.1 Processo Gradual de Resolução de Disputas
8.1.1.
A Cupcode e o Cliente se comprometem a resolver qualquer disputa relacionada
ao Programa GiantLeap seguindo um processo estruturado e gradual, visando
uma solução eficaz e justa para ambas as partes. Este processo inclui:
a. Notificação:
Em caso de disputa, a parte que se sentir prejudicada deverá notificar
formalmente a outra parte, descrevendo claramente a natureza do problema
e suas expectativas para a resolução.
b. Negociação:
Ambas as partes se engajarão em negociações de boa-fé para tentar resolver a
disputa amigavelmente, dentro de um prazo razoável acordado mutuamente.
c. Mediação:
Se a negociação não resultar em uma solução satisfatória, as partes
concordam em buscar a mediação, com a assistência de um mediador
neutro e qualificado, para facilitar a resolução do conflito.
d. Arbitragem:
Na eventualidade de a mediação não resolver a disputa,
as partes podem optar pela arbitragem, submetendo-se à decisão
de um árbitro ou painel arbitral escolhido de comum acordo,
cuja decisão será final e vinculativa.
e. Litígio:
Caso todas as etapas anteriores não levem a uma resolução,
as partes podem recorrer ao litígio, submetendo a disputa à
jurisdição dos tribunais competentes.
8.1.2. Promoção da Resolução Alternativa de Disputas:
Antes de avançar para a arbitragem ou o litígio, a Cupcode e o
Cliente se comprometem a explorar ativamente métodos
alternativos de resolução de disputas, tais como a mediação ou
a negociação facilitada, como uma primeira abordagem para
resolver conflitos.
8.1.3. Mediação:
No caso de uma disputa não ser resolvida por negociação direta,
as partes podem optar por se envolver em um processo de mediação.
Um mediador imparcial e qualificado será selecionado de comum acordo
para ajudar as partes a chegar a uma solução mutuamente aceitável.
8.1.4. Procedimento de Mediação:
O processo de mediação será estruturado para permitir que ambas
as partes apresentem suas perspectivas e trabalhem em direção a
uma resolução construtiva. O mediador facilitará a discussão,
mas não imporá uma solução.
8.1.5. Confidencialidade na Mediação:
As discussões durante a mediação serão mantidas em sigilo e
não poderão ser usadas como evidência em futuros procedimentos
de arbitragem ou litígio, a menos que todas as partes concordem
expressamente com isso.
8.1.6. Custo da Mediação:
Os custos associados ao processo de mediação serão divididos igualmente
entre a Cupcode e o Cliente, a menos que o Cliente recuse todas as
tentativas de negociação amigável proposta pela Cupcode, neste caso o
Cliente, que deseja prosseguir com a mediação, arca com os custos
integral da mediação.
8.1.7. Continuação para Arbitragem ou Litígio:
Se a mediação não resolver a disputa dentro de um prazo razoável, as
partes poderão proceder para arbitragem ou litígio, conforme descrito
nas seções anteriores.
8.1.7. Continuação para Arbitragem ou Litígio:
Se a mediação não resolver a disputa dentro de um prazo razoável, as
partes poderão proceder para arbitragem ou litígio, conforme descrito
nas seções anteriores.
8.2 Lei e Jurisdição Aplicáveis
8.2.1.
Todas as disputas sob este contrato serão regidas e
interpretadas de acordo com a legislação brasileira.
8.2.2.
O Cliente concorda que qualquer procedimento legal ou litígio decorrente
ou relacionado a este contrato será submetido à jurisdição dos tribunais
de Curitiba, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
8.2.3.
A escolha desta jurisdição não impede a Cupcode de buscar medidas cautelares
ou de urgência em qualquer jurisdição onde o Cliente possua bens ou ativos
que possam ser objeto de ações para garantir o cumprimento do contrato ou a
efetividade de seus direitos.
8.2.4.
Além disso, ambas as partes acordam que, antes de iniciarem qualquer procedimento
judicial, buscarão resolver amigavelmente qualquer disputa ou desacordo relacionado
a este contrato, através de negociação direta ou mediação, conforme acordado mutuamente.
8.2.5.
No caso de uma disputa ser levada aos tribunais, as partes
concordam que o processo será conduzido de maneira eficiente
e econômica, buscando minimizar os custos legais e judiciais,
sem prejuízo da busca por uma solução justa e equitativa.
8.2.6.
A Cupcode e o Cliente reconhecem que este acordo de escolha de foro não limita os direitos do consumidor garantidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, ao direito de ingressar com ação em seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, sempre que aplicável.
8.2.7.
Todas as questões processuais, incluindo, mas não se limitando a, prazos, procedimentos e recursos, serão regidas pela legislação brasileira, garantindo que ambas as partes estejam plenamente cientes dos seus direitos e obrigações processuais.
8.3 Detalhamento do Processo de Resolução de Disputas
8.3.1.
Um anexo ao contrato detalhará cada etapa do processo de resolução de disputas, incluindo
prazos específicos, procedimentos, e requisitos para cada fase, desde a
notificação até o litígio, se necessário.
8.3.2.
Este anexo será elaborado para garantir que ambos as partes tenham uma compreensão clara
dos seus direitos e obrigações durante o processo de resolução de disputas.
8.4 Compromisso com a Resolução Pacífica
8.4.1.
A Cupcode e o Cliente se comprometem a buscar a resolução pacífica de disputas, priorizando soluções
que preservem o relacionamento comercial e respeitem os interesses mútuos.
8.4.2.
As partes reconhecem que a resolução pacífica de disputas é preferível ao litígio, devido ao seu potencial
para economizar tempo, recursos e preservar relações comerciais.
9 ALTERAÇÕES NO ESCOPO DO PROJETO
9.1 Processo de Revisão e Aprovação de Alterações
9.1.1.
Durante a execução de um projeto parcelado pelo Programa GiantLeap, a Cupcode reconhece que podem surgir necessidades
de alterações no escopo original do projeto. Qualquer proposta de alteração,
especialmente aquelas que possam resultar em custos adicionais,
estará sujeita a um processo rigoroso de revisão.
9.1.2.
A Cupcode apresentará um documento detalhado ao Cliente, descrevendo a natureza das alterações propostas, o impacto
esperado no projeto, e uma estimativa dos custos adicionais envolvidos.
9.1.3.
O Cliente terá um prazo definido para revisar e responder à proposta de alteração. Este prazo será
suficiente para permitir uma avaliação cuidadosa e consulta a especialistas,
se necessário.
9.1.4.
A aprovação das alterações pelo Cliente deve ser formalizada por escrito, seja através de um aditivo ao contrato
de projeto ou por meio de um acordo separado que detalhe as mudanças acordadas.
9.1.5. Solicitação de Alterações pelo Cliente:
O Cliente pode solicitar alterações no escopo do projeto a qualquer momento durante a execução do mesmo.
Tais solicitações devem ser feitas por escrito e devem incluir uma descrição
detalhada da alteração proposta, a justificativa para a mudança.
9.1.6. Avaliação das Solicitações de Alteração pela Cupcode:
Após o recebimento de uma solicitação de alteração, a Cupcode realizará
uma avaliação abrangente para determinar a viabilidade, os impactos no
cronograma, os custos adicionais envolvidos e qualquer outra consideração
relevante. Esta avaliação será concluída dentro de um prazo predefinido,
que será comunicado ao Cliente, em até 5 (cinco) dias úteis.
9.1.7. Comunicação da Decisão:
A Cupcode informará o Cliente sobre sua decisão em relação à solicitação
de alteração, incluindo qualquer ajuste nos custos ou no cronograma do
projeto. Se a alteração for aprovada, um aditivo ao contrato original
será preparado para formalizar as mudanças.
9.1.8. Direito de Recusa:
A Cupcode reserva-se o direito de recusar solicitações de alterações
que sejam impraticáveis, que comprometam a qualidade ou integridade
do projeto, ou que resultem em custos ou atrasos excessivos. Em tais
casos, a Cupcode fornecerá ao Cliente uma explicação detalhada das
razões para a recusa.
9.1.9. Negociação de Alterações:
Se uma solicitação de alteração for parcialmente aprovada ou sujeita a
condições, a Cupcode e o Cliente deverão negociar de boa-fé os termos das
mudanças, incluindo ajustes no escopo, no orçamento e no cronograma.
9.2 Recusa de Alterações e Direitos da Cupcode
9.2.1.
Se o Cliente recusar as alterações propostas no escopo do projeto, deve fornecer
uma justificativa razoável para tal recusa, preferencialmente acompanhada de
sugestões ou alternativas viáveis.
9.2.2.
A Cupcode, após receber a recusa do Cliente, avaliará as justificativas apresentadas
e determinará se é possível continuar com o projeto sob o escopo original ou com modificações
alternativas propostas pelo Cliente.
9.2.3.
Se a Cupcode concluir que a recusa das alterações propostas compromete a
viabilidade ou a integridade do projeto, ela reserva-se o direito de terminar
o contrato. Tal decisão será tomada com base em critérios objetivos e
comunicada formalmente ao Cliente, com uma explicação clara das razões.
9.2.4.
Em caso de término do contrato sob estas circunstâncias, quaisquer
obrigações financeiras pendentes do Cliente para com a Cupcode relacionadas
ao projeto até então serão detalhadas, e um plano de quitação será
estabelecido.
9.2.5 Proibição de Alterações Unilaterais pelo Cliente
9.2.5.1.
O Cliente não terá o direito de realizar alterações unilaterais no
escopo do projeto ou nos produtos entregues pela Cupcode sem o
consentimento expresso e formal da Cupcode.
9.2.5.2.
Qualquer tentativa de alteração unilateral por parte do Cliente será
considerada uma violação grave do contrato, conferindo à Cupcode o direito
de tomar medidas legais apropriadas para proteger seus interesses e
propriedade intelectual.
9.2.6 Salvaguarda dos Direitos da Cupcode
9.2.6.1.
No caso de término do contrato devido à recusa do Cliente em aceitar as alterações
propostas, a Cupcode terá o direito de reter ou reivindicar qualquer pagamento já
realizado pelo Cliente, como compensação pelos serviços prestados até aquele momento.
9.2.6.2.
Adicionalmente, a Cupcode manterá todos os direitos sobre os produtos e soluções desenvolvidos, incluindo aqueles parcialmente
pagos pelo Cliente, impedindo o uso, comercialização ou qualquer forma de exploração dos mesmos pelo
Cliente sem a autorização expressa da Cupcode.
9.3 Procedimentos Após a Terminação do Contrato
9.3.1.
Em caso de término do contrato, a Cupcode e o Cliente se comprometem a realizar uma
transição ordenada do projeto, com a Cupcode fornecendo toda a documentação
necessária e assistência para garantir uma transferência suave das
responsabilidades.
9.3.2.
Quaisquer pagamentos ou obrigações pendentes após a terminação do contrato serão tratados
de acordo com os termos previamente acordados no contrato original ou em qualquer acordo
de rescisão subsequente.
9.4 Restrições Após a Terminação do Contrato
9.4.1.
Quaisquer pagamentos ou obrigações pendentes após a terminação do contrato serão tratados
de acordo com os termos previamente acordados no contrato original ou em qualquer acordo
de rescisão subsequente.
9.4.2.
A Cupcode terá o direito de tomar medidas legais para assegurar o cumprimento desta cláusula, incluindo,
mas não se limitando a, ações de indenização por perdas e danos e medidas cautelares para impedir a
violação de seus direitos de propriedade intelectual.
9.4.3 Responsabilidades Financeiras Pós-Terminação
9.4.3.1.
O Cliente será responsável pelo pagamento integral dos custos incorridos pela Cupcode até a data de terminação do contrato,
incluindo custos de desenvolvimento, recursos utilizados e quaisquer outras despesas relacionadas.
9.4.3.2.
A Cupcode fornecerá uma fatura detalhada ao Cliente, com todos os custos e despesas incorridos, e o Cliente se compromete
a efetuar o pagamento em um prazo de até 30 dias corridos.
10 DADOS PESSOAIS
10.1 Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
10.1.1.
A Cupcode se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais dos Clientes. Este compromisso reflete a seriedade com que a
Cupcode aborda a privacidade e a proteção de dados.
10.1.2.
Medidas de segurança apropriadas serão implementadas para proteger os
dados pessoais dos Clientes contra acesso não autorizado, alteração,
divulgação ou destruição indevida. Isso inclui, mas não se limita a,
controles de acesso físico e digital, criptografia de dados e protocolos
seguros de transmissão de dados.
10.1.3.
A Cupcode assegurará que todos os funcionários, agentes e terceiros envolvidos
no processamento de dados pessoais dos Clientes estejam cientes de suas
responsabilidades sob a LGPD e sejam adequadamente treinados em práticas de
proteção de dados.
10.2 Política de Privacidade
10.2.1.
A coleta, uso, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos Clientes serão
realizados em estrita conformidade com a Política de Privacidade da Cupcode,
que está detalhada no endereço www.cupcode.com.br/politica-de-privacidade.
10.2.2.
A Política de Privacidade da Cupcode explica claramente quais dados são coletados, como
são usados, com quem podem ser compartilhados, e os direitos dos Clientes
em relação aos seus dados pessoais.
10.2.3.
O Cliente será informado de quaisquer atualizações ou alterações na Política de
Privacidade, garantindo que estejam sempre cientes de como seus dados
pessoais são tratados.
10.3 Direitos dos Clientes
10.3.1.
Em conformidade com a LGPD, os Clientes têm o direito de acessar, corrigir,
excluir ou limitar o uso de seus dados pessoais. A Cupcode fornecerá
canais adequados para que os Clientes possam exercer esses direitos.
10.3.2.
Os Clientes têm o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais
mantidos pela Cupcode e de ser informados sobre o uso e o processamento
desses dados.
10.3.3.
Em caso de qualquer preocupação ou reclamação sobre o tratamento
dos dados pessoais, os Clientes podem entrar em contato diretamente com a
Cupcode, que investigará e responderá a tais questões de maneira oportuna
e eficiente.
10.4 Compromisso com a Transparência
10.4.1.
A Cupcode se compromete a manter um alto nível de transparência em todas
as suas práticas de processamento de dados, assegurando que os Clientes
estejam sempre informados sobre como seus dados são tratados e quais são
os seus direitos.
10.5 Detalhamento das Práticas de Coleta e Uso de Dados
10.5.1. Coleta de Dados:
A Cupcode coletará dados pessoais do Cliente, que podem incluir, mas
não se limitam a, nome, endereço, contato, informações financeiras
e detalhes do projeto. A coleta será realizada de forma justa e
legal, com o consentimento claro do Cliente, quando necessário.
10.5.2. Uso de Dados:
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados
ao Programa GiantLeap, incluindo avaliação de projeto, administração de
parcelamentos, comunicações relacionadas ao contrato e melhorias de serviços.
A Cupcode compromete-se a não utilizar os dados para qualquer outro propósito
sem o consentimento explícito do Cliente.
10.5.3. Compartilhamento de Dados:
A Cupcode poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando estritamente
necessário para a execução do Programa GiantLeap, como por exemplo com
fornecedores de serviços financeiros ou consultores técnicos. Em tais
casos, a Cupcode assegurará que terceiros respeitem a LGPD e protejam a
confidencialidade dos dados.
10.6 Proteção e Segurança dos Dados
10.6.1. Medidas de Segurança:
A Cupcode implementará medidas de segurança físicas, eletrônicas e
administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra perda,
roubo, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação.
10.6.2. Gerenciamento de Dados:
Serão adotadas práticas adequadas de gerenciamento de dados, incluindo
armazenamento seguro, acesso restrito e destruição ou anonimização de
dados pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os
quais foram coletados.
10.6.3. Notificação de Violação:
Em caso de qualquer violação de dados que possa comprometer a segurança
das informações pessoais do Cliente, a Cupcode notificará imediatamente
os indivíduos afetados e as autoridades competentes, conforme exigido pela
LGPD.
10.7 Direito dos Clientes em Relação aos Seus Dados
10.7.1. Acesso e Correção:
Os Clientes têm o direito de acessar seus dados pessoais mantidos
pela Cupcode e solicitar correções ou atualizações para garantir que os
dados sejam precisos e completos.
10.7.2. Remoção e Portabilidade:
Os Clientes podem solicitar a remoção ou portabilidade de seus dados
pessoais, sujeitos às limitações legais e contratuais.
10.7.3. Oposição e Restrição:
Os Clientes podem se opor ao processamento de seus dados pessoais ou solicitar a restrição desse processamento em certas
circunstâncias, conforme termos de uuso e política de privacidade da Cupcode.
11 REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E RENOVAÇÃO
11.1 Critérios de Elegibilidade Inicial e Contínua
11.1.1.
Para ser elegível para o Programa GiantLeap, os Clientes devem satisfazer critérios específicos,
incluindo capacidade financeira adequada, um histórico de crédito positivo,
e a natureza e viabilidade do projeto proposto.
11.1.2.
A avaliação de elegibilidade envolverá uma análise aprofundada da situação
financeira do Cliente, incluindo capacidade de reembolso e a conformidade
do projeto proposto com as normas e diretrizes da Cupcode.
11.1.3.
A elegibilidade deve ser mantida continuamente, exigindo que o Cliente mantenha
um histórico de pagamento satisfatório e cumpra todas as obrigações contratuais
durante o período de parcelamento.
11.1.4. Critérios Específicos de Elegibilidade
Capacidade Financeira:
Avaliação da solidez financeira do cliente, englobando fatores como renda, fluxo
de caixa, e reservas financeiras. Isso ajuda a determinar se o cliente tem
capacidade para suportar o investimento e arcar com os custos associados ao
projeto.
Histórico de Crédito:
Análise do histórico de crédito do cliente para verificar a confiabilidade em
cumprir compromissos financeiros. Inclui verificar se há atrasos em
pagamentos, inadimplência ou outros fatores que possam indicar risco para
uma possível continuidade ou renovação.
Natureza e Viabilidade do Projeto Proposto:
Avaliação detalhada da proposta do projeto, incluindo seu propósito,
sustentabilidade, impacto potencial, e probabilidade de sucesso. Aqui,
a conformidade com os objetivos e diretrizes da Cupcode é crucial.
11.1.5. Avaliação da Elegibilidade
Análise Financeira Detalhada do Cliente:
Exame minucioso das finanças do cliente, incluindo balanços,
demonstrativos de resultados, e projeções futuras.
Capacidade de Reembolso:
Avaliação da capacidade do cliente de reembolsar o parcelamento,
considerando a estrutura do fluxo de caixa futuro e os
compromissos financeiros existentes.
Conformidade do Projeto com Padrões da Cupcode:
Verificação de que o projeto está alinhado com as políticas, padrões
e expectativas da Cupcode, incluindo aspectos legais, éticos e de
sustentabilidade.
11.1.6. Manutenção da Elegibilidade
Bom Histórico de Pagamento:
O cliente deve manter um registro consistente de pagamentos pontuais.
Qualquer atraso ou inadimplência pode afetar a elegibilidade para a
continuação no programa.
Cumprimento das Obrigações Contratuais:
O cliente deve aderir a todas as cláusulas e condições do contrato durante
o período de parcelamento. Isso inclui, mas não se limita a, aspectos operacionais,
financeiros e de relatórios.
11.1.7 Análise Crítica e Confidencialidade
Documentação e Transparência:
É essencial que todos os critérios e processos sejam documentados de forma clara
e acessível. Isso garante transparência e entendimento mútuo entre a Cupcode
e os nossos clientes, além da viabilidade do programa GiantLeap.
Acompanhamento Contínuo:
É necessário o monitoramento regular do desempenho financeiro e do cumprimento
das obrigações do cliente para garantir a manutenção da elegibilidade do
projeto dentro do programa.
Flexibilidade e Reavaliação:
Deve haver espaço para reavaliar a elegibilidade caso surjam mudanças
significativas nas circunstâncias do cliente ou no escopo do projeto.
11.1.8.
A avaliação da elegibilidade incluirá uma análise detalhada da situação financeira
do Cliente, capacidade de reembolso, bem como a conformidade do projeto proposto
com os padrões e diretrizes da Cupcode.
11.1.9.
A manutenção da elegibilidade é contínua e requer que o Cliente mantenha um bom histórico
de pagamento e cumpra com todas as obrigações contratuais durante a
vigência do parcelamento.
11.2 Revisão e Atualização dos Critérios de Elegibilidade
11.2.1.
A Cupcode reserva-se o direito de revisar e atualizar os critérios de elegibilidade periodicamente
para refletir mudanças nas condições de mercado, novas regulamentações legais ou experiências
adquiridas na operação do Programa.
11.2.2.
Qualquer alteração nos critérios de elegibilidade será
comunicada aos Clientes atuais e potenciais de forma clara e oportuna.
11.3 Processo de Renovação ou Extensão
11.3.1.
Para a renovação ou extensão do parcelamento sob o Programa,
o Cliente deverá submeter um novo pedido, que será avaliado
com base nos critérios de elegibilidade vigentes no momento
da solicitação.
11.3.2.
A Cupcode avaliará cada pedido de renovação ou extensão
individualmente, considerando o histórico de pagamento do
Cliente, o desempenho e o progresso do projeto parcelado,
e a aderência aos critérios revisados de elegibilidade.
11.4 Direito de Recusa
11.4.1.
A Cupcode reserva-se ao direito de rejeitar qualquer
pedido de renovação ou extensão que não atenda aos critérios de
elegibilidade atualizados ou que represente um risco financeiro ou
de reputação inaceitável para a Cupcode.
11.4.2.
Decisões de recusa serão fundamentadas e baseadas em critérios objetivos,
e o Cliente será informado das razões específicas para a rejeição de seu
pedido.
11.5 Transparência e Justiça no Processo de Avaliação
11.5.1.
A Cupcode se compromete a garantir transparência e justiça em
todos os processos de avaliação de elegibilidade, renovação e
extensão, permitindo que os Clientes compreendam claramente os
requisitos e os critérios de decisão.
11.5.2.
Em caso de rejeição, a Cupcode fornecerá orientações sobre como
o Cliente pode melhorar suas chances de sucesso em futuras
solicitações de renovação ou extensão.
12 MONITORAMENTO
12.1 Obrigações de Monitoramento do Cliente
12.1.1.
Relatórios Regulares e Atualizações Financeiras: O Cliente deve fornecer
à Cupcode relatórios regulares sobre o progresso do projeto, incluindo
marcos alcançados, desafios enfrentados e planos de ação futuros.
Além disso, atualizações financeiras detalhadas do projeto, incluindo
receitas geradas, despesas e projeções financeiras, devem ser apresentadas
periodicamente.
12.1.2.
Os Clientes são obrigados a fornecer à Cupcode relatórios periódicos
e atualizações financeiras incluindo balanços e demonstrações de
fluxo de caixa.
12.1.3. Cumprimento dos Pagamentos:
É imperativo que o Cliente mantenha um registro pontual de pagamentos,
conforme acordado no contrato de parcelamento. Qualquer atraso ou
irregularidade nos pagamentos deve ser comunicado imediatamente à
Cupcode, junto com um plano para regularização.
12.1.4. Manutenção de Garantias:
O Cliente deve assegurar que todas as garantias fornecidas sejam mantidas
em boas condições e conformidade com os termos acordados. Qualquer mudança
no status ou valor das garantias deve ser prontamente reportada à Cupcode.
12.1.5. Notificação de Mudanças Significativas:
O Cliente é obrigado a notificar a Cupcode sobre quaisquer mudanças significativas
que possam impactar o projeto ou sua capacidade de cumprir com as obrigações
financeiras. Isso inclui, mas não se limita a, mudanças na estrutura da
empresa, alterações significativas no mercado ou condições econômicas
adversas.
12.1.6. Especificação de Relatórios de Monitoramento:
Os relatórios de monitoramento devem seguir um formato padrão estabelecido pela Cupcode,
facilitando a análise e comparação dos dados ao longo do tempo.
a. Formato dos Relatórios:
Os relatórios de monitoramento devem seguir um formato padrão estabelecido pela Cupcode,
facilitando a análise e comparação dos dados ao longo do tempo.
b. Frequência dos Relatórios:
Os relatórios de monitoramento devem ser submetidos trimestralmente,
a menos que especificado de outra forma no contrato ou solicitado pela
Cupcode em determinadas circunstâncias.
c. Conteúdo dos Relatórios:
Cada relatório deve incluir, mas não se limita a, uma
atualização do progresso do projeto, análise financeira
detalhada, status das garantias e quaisquer desafios ou
mudanças significativas no projeto ou na operação do Cliente.
12.1.6. Processo de Submissão de Relatórios:
Os relatórios de monitoramento devem ser enviados eletronicamente para o endereço de
e-mail designado pela Cupcode. A Cupcode fornecerá um acuse de recebimento,
confirmando a data e a hora da recepção do relatório.
12.1.7. Avaliação dos Relatórios:
Após a recepção, os relatórios de monitoramento serão avaliados pela Cupcode para verificar
o cumprimento das obrigações contratuais e o andamento geral do projeto.
A Cupcode poderá fornecer feedback ou solicitar informações adicionais
com base na análise dos relatórios.
12.1.8. Consequências de Relatórios Inadequados:
A falha na entrega de relatórios de monitoramento, ou a entrega de relatórios incompletos ou insatisfatórios,
pode levar a Cupcode a tomar medidas adicionais, que podem incluir
solicitações de esclarecimentos, advertências formais ou consideração de
inadimplência contratual.
12.2 Consequências do Não Cumprimento das Obrigações de Monitoramento
12.2.1. Penalidades por Não Cumprimento:
A falha em cumprir com as obrigações de monitoramento estabelecidas pode resultar na aplicação de penalidades
conforme estipulado no contrato. Estas penalidades são destinadas a compensar
a Cupcode pelos riscos adicionais e pelo gerenciamento intensificado
necessário devido à falta de conformidade.
12.2.2. Rescisão do Contrato:
Em casos de não cumprimento reiterado ou grave das obrigações de monitoramento,
a Cupcode reserva-se ao direito de considerar a rescisão do contrato como uma medida
extrema. Tal decisão será tomada após uma avaliação cuidadosa da situação e comunicação
com o Cliente, buscando primeiro uma resolução amigável.
12.2.3. Processo de Rescisão:
Caso a rescisão do contrato seja necessária, será seguido um processo estruturado que protege
os direitos de ambas as partes, incluindo a liquidação de quaisquer
obrigações pendentes e a execução das garantias, se aplicável.
13 INDÚSTRIA E ANÁLISE PESTAL
13.1 Implementação da Abordagem PESTAL pela Cupcode
13.1.1. Definição e Utilização da Abordagem PESTAL:
A Cupcode adota a abordagem PESTAL para analisar de forma abrangente os fatores
Políticos, Econômicos, Socioculturais, Tecnológicos, Ambientais e Legais
que podem impactar a indústria relacionada ao Programa GiantLeap e seus
projetos parcelados.
13.1.2. Aplicação na Tomada de Decisões:
Essa análise multidimensional auxilia a Cupcode na avaliação de riscos, identificação
de oportunidades, e formulação de estratégias para otimizar as operações do
Programa, garantindo sua adaptabilidade e sustentabilidade em um ambiente de
negócios em constante mudança.
13.1.3. Revisão Periódica:
A Cupcode compromete-se a realizar avaliações PESTAL periodicamente,
reavaliando e ajustando suas estratégias para alinhar-se com as
tendências atuais e emergentes da indústria.
13.2 Concordância e Compreensão do Cliente
13.2.1. Aceitação da Metodologia PESTAL:
Ao participar do Programa GiantLeap, o Cliente reconhece e concorda com a utilização dessa abordagem
pela Cupcode como parte fundamental na gestão e direcionamento do Programa.
13.2.2. Implicações para o Cliente:
O Cliente entende que mudanças significativas em quaisquer dos fatores PESTAL identificados pela Cupcode
podem levar a alterações nos termos do contrato, incluindo, mas não se
limitando a, taxas de juros, critérios de elegibilidade e obrigações de
monitoramento.
13.2.3. Comunicação de Mudanças:
A Cupcode se compromete a comunicar ao Cliente quaisquer
alterações nos termos do contrato resultantes de mudanças
na análise PESTAL de maneira clara, oportuna e transparente,
proporcionando ao Cliente tempo adequado para se adaptar às
novas condições.
13.3 Participação Ativa do Cliente na Análise PESTAL
13.3.1. Feedback do Cliente:
A Cupcode incentiva o feedback ativo do Cliente sobre quaisquer mudanças percebidas nos fatores PESTAL que possam afetar o projeto ou o Programa, promovendo um diálogo contínuo e colaborativo.
13.3.2. Adaptação às Mudanças:
A Cupcode trabalhará em conjunto com o Cliente para adaptar estratégias e planos de ação, garantindo que ambos estejam alinhados com as realidades da indústria e do ambiente de negócios.
14 CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR
14.1 Definição e Aplicação da Cláusula de Força Maior
14.1.1. Definição de Força Maior:
Para fins deste contrato, eventos de força maior referem-se a circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, fora do controle de qualquer das partes, que impedem o cumprimento de suas obrigações contratuais. Isso inclui, mas não se limita a, desastres naturais (como inundações, terremotos, furacões), guerras, tumultos, greves, epidemias, pandemias, e intervenções governamentais significativas.
14.1.2. Suspensão de Obrigações Contratuais:
Em ocorrência de um evento de força maior, as obrigações contratuais afetadas de ambas as partes, sejam de pagamento, entrega, ou desempenho, serão suspensas pelo período em que o evento de força maior perdurar.
14.2 Notificação e Documentação
14.2.1. Notificação Imediata:
A parte afetada por um evento de força maior deve notificar imediatamente a outra parte, detalhando a natureza do evento e como este impacta sua capacidade de cumprir com as obrigações contratuais.
14.2.2. Documentação Comprobatória:
A parte afetada deve fornecer, sempre que possível, documentação que comprove a ocorrência do evento de força maior e a extensão de seu impacto sobre as obrigações contratuais.
14.3 Gestão e Resolução Durante Força Maior
14.3.1. Esforços para Minimizar Impactos:
Ambas as partes se comprometem a envidar todos os esforços razoáveis para minimizar os impactos do evento de força maior e a buscar soluções alternativas para retomar o cumprimento das obrigações contratuais o mais rápido possível.
14.3.2. Reavaliação e Adaptação de Obrigações:
Durante o período de força maior, a Cupcode e o Cliente avaliarão continuamente a situação e negociarão de boa-fé qualquer adaptação necessária nas obrigações contratuais para refletir as circunstâncias alteradas.
14.4 Retomada das Obrigações Após Força Maior
14.4.1. Retomada das Obrigações:
Assim que o evento de força maior cessar, as partes deverão retomar o cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme originalmente acordado ou conforme ajustado em função dos impactos do evento.
14.4.2. Ajustes Contratuais:
Se necessário, os termos do contrato podem ser revisados e ajustados para refletir as mudanças nas circunstâncias e capacidades das partes, devido ao evento de força maior.
15 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
15.1 Procedimento para Revisão e Atualização
15.1.1. Direito de Revisão:
A Cupcode mantém o direito de revisar e atualizar os Termos de Uso do Programa GiantLeap em resposta a mudanças no ambiente legal, econômico, tecnológico, ou com base em aprendizados e feedback obtidos na operação do Programa.
15.1.2. Implementação de Alterações:
Qualquer alteração proposta a estes Termos só será implementada após um período de 30 dias a partir da data de notificação ao Cliente. Este período permite aos Clientes se familiarizarem com as mudanças propostas e ajustarem-se conforme necessário.
15.1.3. Razões para Alterações:
A Cupcode se compromete a fornecer uma explicação clara e justificada para quaisquer alterações feitas nos Termos, assegurando que os Clientes entendam os motivos e o impacto das mudanças.
15.1.4. Processo Detalhado de Notificação de Alterações:
a. Antecedência da Notificação:
A Cupcode notificará os Clientes sobre quaisquer alterações propostas aos Termos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de sua entrada em vigor.
b. Métodos de Notificação:
A Cupcode utilizará múltiplos canais para notificar os Clientes sobre as alterações, incluindo e-mail, notificações no site do Programa, no site da Cupcode e, se apropriado, correspondência postal.
c. Descrição Clara das Alterações:
A Cupcode fornecerá uma descrição detalhada das alterações propostas, destacando as seções afetadas e explicando o impacto dessas mudanças para o Cliente.
15.1.5. Período de Revisão pelos Clientes:
a. Tempo para Análise:
Os Clientes terão o período de notificação de 60 dias para revisar as alterações propostas e avaliar seu impacto.
b. Disponibilidade para Esclarecimentos:
Durante este período, a Cupcode disponibilizará uma equipe de suporte para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações que os Clientes possam ter em relação às alterações.
15.1.6. Aceitação ou Recusa das Alterações pelos Clientes:
a. Aceitação Implícita:
Se o Cliente continuar a usar os serviços do Programa após a entrada em vigor das alterações, isso será considerado como uma aceitação tácita das novas condições.
b. Processo de Recusa:
Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá notificar a Cupcode por escrito dentro do período de 60 dias. A Cupcode, então, discutirá com o Cliente potenciais ajustes ou alternativas.
15.1.7. Eficácia das Alterações:
As alterações aos Termos tornar-se-ão efetivas após o período de notificação de 60 dias, a menos que um número significativo de Clientes conteste as mudanças, caso em que a Cupcode reavaliará as alterações propostas.
15.2 Métodos de Notificação
15.2.1. Notificação por E-mail:
A Cupcode enviará notificações sobre alterações nos Termos para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da inscrição no Programa ou posteriormente atualizado. É responsabilidade do Cliente manter seu endereço de e-mail atualizado e verificar regularmente as comunicações da Cupcode.
15.2.2. Publicação no Site:
Além da notificação por e-mail, as alterações nos Termos serão publicadas no site oficial da Cupcode (www.cupcode.com.br) e do GiantLeap ( www.giantleap.com.br), proporcionando uma fonte acessível e pública para consulta pelos Clientes e outras partes interessadas.
15.2.3. Registro de Alterações:
Todas as versões anteriores dos Termos serão arquivadas e disponibilizadas para consulta, garantindo que os Clientes possam acessar o histórico de alterações.
15.3 Aceitação das Alterações pelos Clientes
15.3.1. Aceitação Implícita:
A continuação do uso do Programa GiantLeap pelo Cliente após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita dessas alterações. Se o Cliente não concordar com as alterações, tem o direito de rescindir sua participação no Programa, sujeito às condições previstas no contrato.
15.3.2.
Comunicação de Não Aceitação: Caso o Cliente não aceite as alterações propostas, deve notificar a Cupcode dentro do período de 30 dias, discutindo suas preocupações ou optando por rescindir o contrato, conforme as condições estipuladas.
16 CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO
16.1 Circunstâncias de Rescisão
16.1.1. Rescisão por Inadimplência:
Se o Cliente estiver inadimplente com suas obrigações de pagamento ou outras obrigações materiais sob este contrato por um período estipulado, a Cupcode poderá rescindir o contrato após fornecer um aviso prévio e uma oportunidade razoável para remediar a inadimplência.
16.1.2. Rescisão por Mútuo Acordo:
Ambas as partes podem concordar mutuamente em rescindir o contrato, com os termos dessa rescisão acordados por escrito, incluindo quaisquer obrigações financeiras pendentes ou outras responsabilidades.
16.1.3. Rescisão por Alterações Significativas:
Se houver mudanças significativas nas circunstâncias de mercado, legais ou regulatórias que afetem gravemente a execução do projeto, qualquer das partes pode optar pela rescisão, desde que notifique a outra parte de acordo com os termos acordados.
16.2 Obrigações Após a Rescisão
16.2.1. Acerto de Contas:
Após a rescisão do contrato, o Cliente deverá quitar quaisquer pagamentos pendentes ou outras obrigações financeiras devidas à Cupcode até a data da rescisão.
16.2.2. Devolução de Materiais e Propriedade Intelectual:
O Cliente deverá devolver todos os materiais, documentos e propriedade intelectual fornecidos pela Cupcode, exceto conforme expressamente permitido no contrato.
16.2.3. Confidencialidade:
Ambas as partes permanecerão obrigadas a manter a confidencialidade das informações recebidas durante a vigência do contrato, mesmo após a rescisão.
16.2.4. Restrição de Acesso por Inadimplência:
No caso de inadimplência por parte do Cliente em relação a qualquer pagamento devido sob esses termos ou do contrato e seus anexos, a Cupcode reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso do Cliente ao produto ou serviço desenvolvido ou em desenvolvimento. Esta restrição ou suspensão permanecerá em vigor até que todas as pendências financeiras sejam regularizadas pelo Cliente.
a) Notificação:
A Cupcode providenciará uma notificação prévia ao Cliente sobre a intenção de restringir ou suspender o acesso, oferecendo um prazo razoável para a regularização da inadimplência.
b) Reativação do Acesso:
Após a quitação de todos os pagamentos pendentes e outras obrigações financeiras pelo Cliente, a Cupcode se compromete a restabelecer o acesso ao produto ou serviço em um prazo razoável.
c) Limitações Legais:
A aplicação desta cláusula estará sujeita às limitações impostas pela legislação vigente, assegurando que tais medidas não infrinjam direitos fundamentais do Cliente.
16.3 Consequências da Rescisão
16.3.1. Direitos de Propriedade Intelectual:
Em caso de rescisão, a Cupcode mantém seus direitos sobre a propriedade intelectual do projeto, a menos que seja acordado de outra forma no ato da rescisão.
16.3.2. Indenização por Rescisão Antecipada
a. Definição de Culpa:
Para efeitos desta cláusula, considera-se 'culpa do Cliente' qualquer violação dos termos e condições deste contrato, incluindo, mas não se limitando a, inadimplência financeira, uso indevido dos direitos de propriedade intelectual, falha na manutenção das garantias ou qualquer outra ação ou omissão que viole as obrigações contratuais estabelecidas.
b. Cálculo da Indenização:
A indenização devida pelo Cliente em caso de rescisão antecipada por sua culpa será calculada com base em:
i. Custos Diretos Incorridos:
Todos os custos diretos já incorridos pela Cupcode em relação ao projeto até a data da rescisão. Isso inclui, mas não se limita a:
- Despesas com materiais e insumos específicos para o projeto.
- Custos de mão de obra dedicada ao projeto, incluindo horas de trabalho de funcionários e consultores alocados ao projeto.
- Gastos com licenças, patentes ou quaisquer outros custos de propriedade intelectual direta ou indiretamente relacionados ao projeto.
- Despesas operacionais que podem ser diretamente atribuídas ao projeto, como aluguel de equipamentos ou custos de software específicos.
ii. Perdas Comprovadas:
Qualquer perda comprovada sofrida pela Cupcode como resultado direto da rescisão antecipada. Pode incluir:
- Multas ou penalidades contratuais pagas a terceiros decorrentes da interrupção do projeto.
- Compensações devidas a fornecedores ou parceiros devido ao cancelamento de compromissos relacionados ao projeto.
- Despesas não recuperáveis já comprometidas para a continuação do projeto.
iii. Lucros Cessantes:
Uma estimativa dos lucros que a Cupcode razoavelmente esperava obter durante a vigência restante do contrato. Essa estimativa será baseada em:
- Projeções de receita do projeto baseadas em contratos firmados, pedidos em carteira ou expectativas de mercado fundamentadas.
- Margem de lucro operacional histórica da Cupcode aplicada às receitas projetadas.
- Consideração de qualquer aumento esperado nos lucros devido a fatores como escalabilidade do projeto ou expansão de mercado.
c. Método de Pagamento da Indenização:
A indenização será paga pelo Cliente à Cupcode em um único pagamento à vista ou, se acordado pelas partes, em parcelas, conforme os termos a serem especificados em um acordo de pagamento.
d. Notificação e Acordo sobre Indenização:
A Cupcode notificará o Cliente sobre a intenção de buscar indenização por rescisão antecipada, fornecendo um detalhamento dos custos e perdas incorridos. Ambas as partes terão a oportunidade de discutir e chegar a um acordo sobre o valor exato da indenização antes de qualquer ação judicial.
e. Procedimento em Caso de Disputa sobre Indenização:
Em caso de disputa sobre o valor da indenização, as partes buscarão uma resolução amigável através de negociação ou mediação. Se não for possível chegar a um acordo, a disputa será resolvida através dos mecanismos de resolução de disputas estabelecidos neste contrato.
f. Limitação da Responsabilidade do Cliente:
A responsabilidade total do Cliente por indenização não excederá o valor total que o Cliente teria pago se o contrato tivesse sido cumprido até o seu término original, a menos que a violação do contrato pelo Cliente seja considerada grave e intencional.
g. Condições para a Renúncia da Indenização:
A Cupcode pode, a seu exclusivo critério, renunciar total ou parcialmente à indenização se considerar que a rescisão antecipada não resultou em um impacto financeiro significativo ou se outras circunstâncias justificarem tal renúncia.
16.3.3. Limites da Responsabilidade:
A responsabilidade de qualquer das partes em caso de rescisão será limitada ao que foi estabelecido neste contrato, excluindo danos indiretos ou consequenciais.
16.4 Procedimento de Rescisão
16.4.1. Notificação de Rescisão:
Qualquer intenção de rescindir o contrato deve ser comunicada por escrito à outra parte, especificando as razões da rescisão e a data em que esta se torna efetiva.
16.4.2. Negociação de Termos de Rescisão:
As partes deverão negociar de boa-fé os termos da rescisão, incluindo quaisquer obrigações financeiras pendentes e a transferência de materiais ou direitos, conforme necessário.
17 RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO
17.1 Renúncia
17.1.1. Limitação de Responsabilidade:
O Cliente reconhece que a Cupcode não será responsável por quaisquer perdas indiretas, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou receita, interrupção de negócios, ou perda de informações comerciais, decorrentes de ou relacionadas ao uso ou à incapacidade de usar os serviços, mesmo se a Cupcode tiver sido avisada da possibilidade de tais danos.
17.1.2. Exclusão de Garantias:
A Cupcode não garante que os serviços fornecidos serão ininterruptos ou livres de erros, e a renúncia inclui qualquer garantia implícita de comercialização ou adequação a um propósito específico.
17.2 Indenização
17.2.1. Obrigação de Indenização pelo Cliente:
O Cliente concorda em indenizar e isentar a Cupcode, seus diretores, funcionários, agentes e sucessores de qualquer reivindicação, demanda, perda, dano, direito ou ação legal, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao uso indevido dos serviços, violação dos Termos de Uso ou violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros pelo Cliente.
17.2.2. Procedimento de Indenização:
Em caso de qualquer reivindicação ou ação legal contra a Cupcode decorrente de ações do Cliente, a Cupcode fornecerá notificação ao Cliente e cooperará razoavelmente na defesa de tal reivindicação. O Cliente reembolsará a Cupcode por quaisquer custos ou despesas resultantes dessa cooperação.
17.2.3. Limitação da Obrigação de Indenização:
A obrigação de indenização do Cliente será proporcional ao grau de culpa ou contribuição para a perda ou dano, conforme determinado por um processo legal ou acordo.
Ao concordar com estes Termos, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições contidos neste documento.
